Lei prevê multa de até R$ 20 mil para quem pratica maus-tratos contra animais em SC
Uma lei sancionada pelo governador Carlos Moisés nesta segunda-feira, 17, aumenta a multa para quem comete crueldade contra animais e inclui a proibição de rinhas de galos e de cães, abandono e prática de zoofilia no Código Estadual de Proteção aos Animais. A multa para infrações graves, que era de R$ 500 a R$ 1 mil, passa a ser de R$ 10 mil a R$ 12 mil. Já as infrações consideradas gravíssimas, que poderiam resultar em multas de R$ 1 mil a R$ 2 mil,[...]
Empresário é condenado por maus tratos a cavalos usados em aulas de hipismo
Por considerar que as consequências do crime se revelaram de gravidade ímpar, o juiz Edegar de Sousa Castro, da 3ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo (SP), condenou um empresário pela prática de maus tratos contra cinco éguas e cavalos (artigo 32 da Lei 9.605/98). A pena foi fixada em um ano e quatro meses de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de 13 dias-multa, fixada a diária em 50% do salário mínimo. De acordo com a denúncia, o réu possuía em sua propriedade cinco cavalos de salto,[...]
CÓDIGO DE DIREITO E BEM-ESTAR ANIMAL DO ESTADO DA PARAÍBA: Código-modelo de Direito Animal para o Brasil
Pós-doutor de Direito Animal pela UFBA. Doutor e Mestre em Direito Processual Civil pela UFPR. Professor Adjunto da Faculdade de Direito da UFPR. Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFPR (Mestrado e Doutorado). Coordenador do Programa de Direito Animal da UFPR. Líder do Núcleo de Pesquisas em Direito Animal do PPGD-UFPR (ZOOPOLIS). Coordenador do Curso de Especialização em Direito Animal da UNINTER/ESMAFE-PR. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP). Juiz Federal em Curitiba. O Código de Direito e Bem-Estar[...]
Reino Unido apresenta amplo programa de defesa dos animais
O governo britânico anunciou, nesta quarta-feira (12), um amplo plano de defesa dos animais, que inclui a luta contra o tráfico de filhotes, a proibição de importar troféus de caça de espécies protegidas e até a possível proibição do foie gras. "Agora que deixamos a União Europeia, o Reino Unido tem novas liberdades para seguir reforçando as normas de bem-estar animal e consolidar seu lugar como campeão mundial dos direitos dos animais", disse o governo, em um comunicado. O Executivo apresentará um projeto que,[...]
TJMG: Concurso material no crime de maus-tratos
Decisão do TJMG reconhece a competência da justiça comum para julgamento do processo, cuja denúncia imputa o crime de maus-tratos em concurso formal. TJMG - Concurso material - jurisdição da justiça comum - 2020
TJSC – Apelação – Concurso material maus-tratos
Decisão reconhece o cúmulo material dos crimes de maus-tratos. TJSC - Apelação - Concurso material maus-tratos - 2019