TJCE mantém indenização a Scooby, cão resgatado em situação de maus-tratos com 3 kg de pelos
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Lei prevê multa de até R$ 20 mil para quem pratica maus-tratos contra animais em SC
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Aumento da pena para quem maltratar cães e gatos vai à sanção
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Cão pode ser o primeiro bicho beneficiado em ação por danos morais
Uma família tenta na Justiça que um cão da raça [...]
Dia Mundial da Cobra: elas são bons animais de estimação?
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TJMG condena criador que mantinha aves silvestres em cativeiro
Um homem que mantinha em cativeiro aves da fauna silvestre [...]
TJSP julga inconstitucional lei que permitia provas de laço e derrubada de animais em Bauru
Práticas que causam sofrimento a animais são proibidas. O Órgão [...]