Já está disponível a nova edição do Boletim de Jurisprudência Animal
Temos a satisfação de divulgar a mais recente edição do Boletim de Jurisprudência de Direito Animal, que reúne decisões selecionadas do período, abrangendo matérias criminais, cíveis (incluindo família e responsabilidade civil) e coletivas, especialmente aquelas relacionadas a políticas públicas, bem-estar animal e proteção ambiental. O boletim busca oferecer um panorama claro, objetivo e tecnicamente consistente da evolução jurisprudencial, contribuindo para o aprimoramento do debate jurídico e para o fortalecimento da tutela dos animais no ordenamento brasileiro. Nesta edição, você encontrará julgados relevantes do STJ,[...]
Manejo alimentar de animais comunitários
Animais comunitários, de acordo com a Lei estadual nº 21.970/2016, são descritos como aqueles cães e gatos em situação de rua que, apesar de não possuírem um responsável definido e único, estabelece com a comunidade onde vive vínculos de dependência e manutenção. Dessa forma, qualquer cidadão tem o direito de fornecer, nos espaços públicos, na forma e na quantidade adequadas ao bem-estar animal, alimento e água aos animais em situação de rua, inclusive aos cães e gatos comunitários. Mesmo sendo um direito assegurado por[...]
Direito ao meio ambiente x Direito às manifestações culturais
Doutora em Direito pela UFMG, pós doutora pela UFBA, consultora jurídica e professora aposentada de Direito Ambiental e Urbanístico. É especializada em Direito Público, Ambiental e Animal. Autora da primeira tese de doutorado sobre Direito Animal no Brasil, foi também a primeira jurista a lecionar a cadeira Direito Animal no Brasil. Ao lado do magistério exerceu a advocacia pública tendo trabalhado na Câmara dos Deputados, foi procuradora do Município de Ouro Preto, assessora jurídica da Secretaria de Ciência Tecnologia e Meio Ambiente, primeira ocupante[...]
O acorrentamento de animais como crime de maus-tratos
Mestra em Direito Ambiental. Advogada. Historiadora Consultora em Direito Animal Membro do Instituto Abolicionista Animal Membro da Associação Latino Americana de Direito Animal Professora, escritora e membro da Academia Marianense de Letras A Constituição Federal (CF) impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de proteger os animais, vedando as práticas que os submetam à crueldade (art.225). Pela força normativa da CF, é sabido que devem ser compreendidas como maus-tratos as atitudes humanas que submetam os animais à crueldade. Mas quais[...]
Municípios que aderiram ao programa de manejo populacional de cães e gatos recebem certificados e microchips em evento do MPMG
Trezentos e vinte e dois municípios já aderiram ao Programa Prodevida, do Ministério Público de Minas Gerais. Ações apoiam os municípios mineiros na implementação de políticas públicas voltadas para o controle populacional dos animais Os municípios de Betim, Capitólio, Carmo da Mata, Ipatinga, Itabirito, Nova Serrana, São Gonçalo do Rio Abaixo e Patos de Minas receberam, nesta sexta-feira, 28 de março, microchips e certificados de conclusão do curso “Temas avançados em gestão de manejo populacional de cães e gatos”. O evento também divulgou as[...]
A pedido do MPMG, Justiça determina que município de Aimorés estruture ações de manejo populacional de cães e gatos
A pedido do MPMG, Justiça determina que município de Aimorés estruture ações de manejo populacional de cães e gatos 🐕🐈 CÃES E GATOS EM AIMORÉS (MG) Atendendo a pedidos apresentados pelo @mpmg.oficial em Ação Civil Pública (ACP), a Justiça determinou ao município de Aimorés, no Vale do Rio Doce, que estruture ações de manejo populacional de cães e gatos na localidade, com base na Lei Estadual 21.970/2016, e ofereça atendimento veterinário aos gatos integrados na colônia fixada no Asilo Jesus de Nazaré. A ação foi proposta[...]