Leis dos municípios do PRODEVIDA

Município Lei Assunto
Abadia dos Dourados Lei nº 1823 – 2022 Manejo Populacional
Abre Campo Lei nº 1.535 – 2019 Manejo Populacional
Água Comprida Leiº n 1021 – 2023 Manejo Populacional
Aguanil Lei nº 55 – 2020 Manejo Populacional
Além Paraíba Lei nº 2.515 – 2007 Controle Populacional
Alpinópolis Lei nº 1932 – 2010 Manejo Populacional
Alvorada de Minas Lei nº 1.020 – 2021 Manejo Populacional
Araçaí Lei nº 104 – 2019 Manejo Populacional
Araçuaí Lei nº 721 – 2025 Manejo Populacional
Araújos Lei nº 2.130 – 2023 Manejo Populacional
Areado Lei nº 88 – 2023 Manejo Populacional
Aricanduva Lei nº 444 – 2012 Manejo Populacional
Arinos Lei nº 1353 – 2011 Manejo Populacional
Baldim Lei nº 1259 – 2021 Manejo Populacional
Barão de Cocais Lei nº 1.912 – 2020 Manejo Populacional
Belo Vale Lei nº 1.321 – 2013 Manejo Populacional
Berilo Lei nº 1.108 – 2023 Manejo Populacional
Betim Lei nº 8.024 – 2026 Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal
Bom Despacho Lei nº 2.259 – 2012 Campanha Municipal de Controle Populacional
Bom Jesus do Amparo Lei nº 1.438 – 2020 Controle Populacional
Bonfim Lei nº 1.392 – 2022 Manejo Populacional
Brasilândia de Minas Lei nº 758 – 2023 Manejo Populacional
Buritis Lei nº 1.466 – 2021 Funções do Canil Municipal
Cabeceira Grande Lei nº 854 – 2025 Manejo Populacional
Cachoeira de Minas Lei nº 2.729 – 2022 Manejo Populacional
Cachoeira da Prata Lei nº 1.043 – 2021 Manejo Populacional
Caetanópolis Lei nº 1.874 – 2024 Manejo Populacional
Caeté Lei nº 3.181 – 2018 Política Municipal do Controle de Natalidade
Camacho Lei nº 701 – 2015 Manejo Populacional
Campina Verde Lei nº 2.015 – 2014 Programa de Proteção aos Animais Domésticos
Campo Belo Lei nº 3.892 – 2020 Manejo Populacional
Campo Florido Lei nº 1.496/2020 Programa de Controle Ético das Populações de Cães e Gatos
Campos Altos Lei nº 1.040 – 2022 Manejo Populacional
Cana Verde Lei nº 1.091 – 2023 Manejo Populacional
Canaã Lei nº 902 – 2025 Política Municipal de proteção, controle e defesa dos animais
Canápolis Lei nº 2.795 – 2022 Política Municipal do Controle de Natalidade de Caninos e Felinos
Capetinga Lei nº 697 – 2025 Criação do Centro de Controle de Zoonoses
Capim Branco Lei nº 1.452 – 2019 Manejo Populacional
Capinópolis Lei nº 150 – 2022 Manejo Populacional
Capitólio Lei nº 2.204 – 2021 Manejo Populacional
Caranaíba Lei nº 989 – 2023 Manejo Populacional
Carmo da Mata Lei nº 1.622 – 2021 Manejo Populacional
Carmo do Paranaíba Lei nº 2.529 – 2019 Política de Bem-estar Animal
Carmópolis de Minas Lei nº 2.229 – 2019 Estatuto de Defesa, Controle e
Proteção dos Animais
Carneirinho Lei nº 1.797 – 2023 Política de Manejo Ético
Populacional Animal
Cascalho Rico Lei nº 321 – 2022 Programa e Controle Ético das Populações
Cássia Lei nº 1.710 – 2018 Manejo Populacional
Catas Altas Lei nº 628 – 2019 Manejo Populacional
Catuti Lei nº 451 – 2023 Política Municipal do Controle de Natalidade
Centralina Lei nº 1.460 – 2025 Política Municipal do Controle de Natalidade
Chapada do Norte Lei nº 1.133 – 2021 Manejo Populacional
Chapada Gaúcha Lei nº 906 – 2021 Manejo Populacional
Coimbra Lei nº 1.396 – 2023 Política Municipal de Proteção aos Animais
Comendador Gomes Lei nº 1.378 – 2025 Política de Bem-Estar Anima
Comercinho Lei nº 976 – 2024 Manejo Populacional
Conceição das Alagoas Lei nº 3.328 – 2021 Manejo Populacional
Conceição do Mato Dentro Lei nº 2.030 – 2011 Política Municipal de Controle Populacional
Confins Lei nº 974 – 2020 Política Municipal de Proteção aos Animais
Congonhas Lei nº 3.798 – 2018 Manejo Populacional
Conquista Lei nº 1.407 – 2023 Política Municipal de
Proteção Animal
Cordisburgo Lei nº 1.743 – 2019 Manejo Populacional
Coromandel Lei nº 4.605 – 2021 Política de Controle de Natalidade
Coronel Murta Lei nº 631 – 2023 Convênio Castramóvel
Coronel Xavier Chaves Lei nº 1.447 – 2023 Manejo Populacional
Córrego Fundo Lei nº 700 – 2017 Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais
Cristais Lei nº 2.090 – 2018  Política Municipal de Proteção aos Animais
Cristiano Otoni Lei nº 968 – 2023 Manejo Populacional
Crucilândia Lei nº 1.163 – 2019 Manejo Populacional
Curvelo Lei nº 3.391 – 2020 Programa de Bem-estar Animal e Saúde Pública (Cães, gatos e grande porte)
Datas Lei nº 577 – 2023 Manejo Populacional
Delta Lei nº 239 – 2019 Programa de Controle Populacional
Diamantina Lei nº 4.223 – 2023 Manejo Populacional
Divinópolis Lei nº 5.038 – 2001 Manejo Populacional
Douradoquara Lei nº 775 – 2021 Manejo Populacional
Entre Folhas Lei nº 653 – 2020 Manejo Populacional
Ervália Lei nº 2.191 – 2020 Manejo Populacional
Esmeraldas Lei nº 2.774 – 2023 Manejo Populacional
Espinosa Lei nº 1.854A – 2023 Controle Populacional
Estrela do Sul Lei nº 101 – 2021 Manejo Populacional
Felício dos Santos Lei nº 1.079 – 2022 Manejo Populacional
Ferros Lei nº 780 – 2025 Manejo Populacional
Felixlândia Lei nº 2.064 – 2025 Manejo Populacional
Florestal Lei nº 1031 – 2020 Política Municipal de Proteção aos Animais
Formiga Lei nº 4.595 – 2012 Manejo Populacional
Formoso Lei nº 600 – 2020 Política Municipal de Controle de
Natalidade
Formoso Lei nº 674 – 2022 Manejo Populacional
Fortuna de Minas Lei nº 1.283 – 2025 Manejo Populacional
Frutal Lei nº 6.492 – 2020 Manejo Populacional
Francisco Badaró Lei nº 1.170 – 2023 Política Municipal do Controle de
Natalidade
Governador Valadares Lei nº 299 – 2025 Departamento de Bem-estar Animal
Grupiara Lei nº 435 – 2022 Manejo Populacional
Guanhães Lei nº 3.218 – 2024 Manejo Populacional
Guaranésia Lei nº 2.714 – 2022 Manejo Populacional
Guaxupé Lei nº 2235 – 2013 Manejo Populacional
Ibiá Lei nº 2.449 – 2020 Manejo Populacional
Ibirité Lei nº 2.126 – 2014 Campanha de Controle Populacional Animais Baixa Renda
Ibituruna Lei nº 1.214 – 2021 Política Municipal do Controle de
Natalidade
Igarapé Lei nº 1.742 – 2017 Programa Bem-estar Animal
Igaratinga Lei nº 1.694 – 2021 Política Municipal de Controle da Natalidade
Imbé de Minas Lei nº 697 – 2025 Manejo Populacional
Indianópolis Lei nº 43 – 2015 Manejo Populacional
Ipatinga Lei nº 4.803 – 2023 Manejo Populacional
Iraí de Minas Lei nº 1.155 – 2021 Política Municipal de Controle de
Natalidade
Itabira Lei nº 5.078 – 2018 Manejo Populacional
Itambacuri Lei nº 1.125 – 2025 Manejo Populacional
Itapecerica Lei nº 2.349 – 2012 Implantação Centro de Esterilização
Itatiaçu Lei nº 1.533 – 2024 Política de Controle de Natalidade
Itaú de Minas Lei nº 1.172 – 2022 Manejo Populacional
Ituiutaba Lei nº 4.891 – 2022 Política Municipal do Controle de Natalidade
Iturama Lei nº 5.203 – 2023 Manejo Populacional
Itutinga Lei nº 1.909 – 2025 Manejo Populacional
Jaboticatubas Lei nº 2.625 – 2019 Política Municipal de Manejo Ético Populacional
Jaíba Lei nº 1.147 – 2024 Manejo Populacional
Janaúba Lei nº 2.768 – 2024 Manejo Populacional
Jenipapo de Minas Lei nº 510 – 2023 Manejo Populacional
João Pinheiro Lei nº 2.968 – 2022 Manejo Populacional
Jordânia Lei nº 1.072 – 2026 Clínica Veterinária Comunitária
José Gonçalves de Minas Lei nº 502 – 2023 Programa de Manejo Ético Populacional
Animal
Juatuba Lei nº 1.081 – 2019 Política Municipal de Controle de Natalidade
Juruaia Lei nº 73 – 2022 Manejo Populacional
Lagamar Lei nº 1.488 – 2020 Manejo Populacional
Lagoa da Prata Lei nº 2.323 – 2014 Manejo Populacional
Lagoa Formosa Lei nº 986 – 2012 Manejo Populacional
Lagoa Grande Lei nº 879 – 2017 Política Municipal do Controle de Natalidade
Lagoa Santa Lei nº 5.175 – 2023 Conselho Municipal de
Atenção, Proteção, Defesa e Assistência dos Animais
Lavras Lei nº 4.889 – 2025 Política de Bem-Estar Animal
Leme do Prado Lei nº 608 – 2023 Manejo Populacional
Limeira do Oeste Lei nº 1.037 – 2023 Manejo Populacional
Luisburgo Lei nº 728 – 2023 Manejo Populacional
Madre de Deus de Minas Lei nº 1.255 – 2018 Programa de Castração Móvel
Mário Campos Lei nº 765 – 2022 Manejo Populacional
Mateus Leme Lei nº 3.006 – 2020 Manejo Populacional
Matozinhos Lei n 2.382 – 2018 Manejo Populacional
Minas Novas Lei nº 2.396 – 2023 Manejo Populacional
Moema Lei nº 1.673 – 2020 Manejo Populacional
Monte Alegre de Minas Lei nº 3.115 – 2022 Política de Bem-estar Animal
Monte Azul Lei nº 1.140 – 2023 Manejo Populacional
Monte Belo Lei nº 3.109 – 2023 Manejo Populacional
Morada Nova de Minas Lei nº 1.247 – 2006 Política de Natalidade
Muriaé Lei nº 5.108 – 2015 Manejo Populacional
Nanuque Lei nº 2.624 – 2022 Manejo Populacional
Natalândia Lei nº 426 – 2021 Manejo Populacional
Nazareno Lei nº 2.128 – 2024 Manejo Populacional
Nova Lima Lei nº 2.230 – 2011 Controle Populacional
Nova Ponte Lei nº 1.918 – 2019 Política de Manejo Ético Populacional Animal
Nova Ponte Lei nº 1.992 – 2022 Centro de Controle de Animais Domésticos
Novo Oriente de Minas Lei nº 624 – 2026 Manejo Populacional
Nova Resende Lei n° 2.241 – 2022 Programa de Saúde Animal
Nova Serrana Lei nº 2818 – 2020 Manejo Populacional
Nova União Lei nº 879 – 2019 Política de Bem-estar (cães, gatos e equídeos)
Ouro Branco Lei nº 2.631 – 2022 Manejo Populacional
Pai Pedro Lei nº 588 – 2023 Controle Populacional
Palma Lei nº 1.789 – 2023 Manejo Populacional
Papagaios Lei nº 1.812 – 2025 Manejo Populacional
Pará de Minas Lei nº 6.811 – 2022 Política de Bem-Estar Animal
Paracatu Lei nº 3.674 – 2022 Manejo Populacional
Paraisópolis Lei nº 2.168 – 2009 Manejo Populacional
Passa Tempo Lei nº 1.894 – 2023 Manejo Populacional
Patos de Minas Lei nº 7.993 – 2020 Manejo Populacional
Pedrinópolis Lei nº 977 – 2019 Manejo Populacional
Pedra Azul Lei nº 1.735 – 2021 Serviço Público Veterinário
Pedro Leopoldo Lei nº 3.556 – 2019 Manejo Populacional
Pequi Lei nº 1.732 – 2025 Manejo Populacional
Pescador Lei nº 419 – 2025 Manejo Populacional
Perdigão Lei nº 1.754 – 2020 Manejo Populacional
Perdizes Lei nº 1.890 – 2014 Programa de Controle
Populacional
Perdões Lei nº 3.197 – 2020 Manejo Populacional
Pirajuba Lei nº 1.800 – 2022 Manejo Populacional
Pirapora Lei nº 2.607 – 2023 Programa Melhor Amigo
Planura Lei nº 1.245 – 2022 Política de Controle da População Animal
Porteirinha Lei nº 2.244 – 2023 Controle Populacional
Porto Firme Lei nº 1.288 – 2024 Manejo Populacional
Prados Lei nº 2.475 – 2023 Política Municipal do Controle de Natalidade
Prata Lei nº 2.871 – 2022 Política Municipal do Controle de Natalidade
Prata Lei nº 2.871 – 2022 Política Municipal do Controle de Natalidade
Pratápolis Lei nº 2101 – 2021 Manejo Populacional
Pratinha Lei nº 1.016 – 2020 Manejo Populacional
Presidente Bernardes Lei nº 093 – 2024 Política Municipal de Controle Populacional
Presidente Olegário Lei nº 3.175 – 2020 Manejo Populacional
Queluzito Lei nº 774 – 2023 Política Pública de Controle Populacional
Resende Costa Decreto nº 274 – 2019 Regulamentação mutirões de castração
Riachinho Lei nº 751 – 2022 Manejo Populacional
Ribeirão das Neves Lei nº 4327 – 2022 Manejo Populacional
Rio Acima Lei nº 1.639 – 2020 Política Municipal do Controle de Natalidade
Rio Pardo de Minas Lei nº 1.767 – 2022 Manejo Populacional
Santa Bárbara Lei nº 1930 – 2019 Manejo Populacional
Santa Bárbara do Leste Lei nº 614 – 2022 Manejo Populacional
Santa Cruz de Minas Lei nº 1.401 – 2023 Programa de Bem-estar Animal e Saúde Pública
Santa Luzia Lei nº 3.820 – 2017 Política Municipal de Castração
Santa Maria de Itabira Lei nº 1.686 – 2022 Manejo Populacional
Santana do Riacho Lei nº 741 – 2019 Manejo Populacional
Santo Antônio do Itambé Lei nº 490 – 2022 Manejo Populacional
Santo Antônio do Monte Lei nº 1.807 – 2005 Manejo Populacional
São Francisco Lei nº 3.209 – 2019 Política Municipal de Controle
de Natalidade de Cães e Gatos
São Francisco de Paula Lei nº 1.000 – 2018 Política Municipal de Controle Populacional de Cães e Gatos
São Gonçalo do Rio Abaixo Lei nº 2.355 – 2025 Manejo Populacional
São Gonçalo do Rio Preto Lei nº 660 – 2023 Manejo Populacional
São João Batista do Glória Lei nº 1.604 – 2021 Manejo Populacional
São José da Lapa Lei nº 254 – 2023 Manejo Populacional
São Pedro da União Lei nº 1.197 – 2022 Manejo Populacional
São Sebastião do Oeste Lei nº 805 – 2021 Manejo Populacional
São Sebastião do Paraíso Lei nº 5.040 – 2023 Manejo Populacional
São Tiago Lei nº 3.411 – 2023 Programa de Bem-estar Animal e Saúde Pública
São Tomás de Aquino Lei nº 1.126 – 2020 Manejo Populacional
Sarzedo Lei nº 656 – 2015 Manejo Populacional
Sete Lagoas Lei nº 8.674 – 2017 Projeto Castramóvel
Serra dos Aimorés Lei nº 1.057 – 2022 lnstituição do Castramóvel
Serranópolis de Minas Lei nº 587 – 2023 Manejo Populacional
Serro Lei nº 150 – 2015 Manejo Populacional
Tapira Lei nº 1.348 – 2019 Programa de Castração de Animais Domésticos
Taquaraçu de Minas Lei nº 1.066 – 2025 Manejo Populacional
Teixeiras Lei nº 1.874 – 2024 Política Municipal do Controle Populacional de Cães e Gatos
Tiradentes Lei nº 3.634 – 2025 Manejo Populacional
Tupaciguara Lei n° 3.247 – 2023 Manejo Populacional
Ubaporanga Lei nº 0704 – 2021 Manejo Populacional
Unaí Lei nº 2.006 – 2002 Programa Permanente de Controle
Populacional de Cães e Gatos
União de Minas Lei nº 1.015 – 2023 Manejo Populacional
Urucuia Lei nº 764 – 2022 Manejo Populacional
Vargem Alegre Lei nº 688 – 2024 Política Pública Local de Bem-estar de Animais Domésticos
Vazante Lei nº 1.290 – 2005 Programa Permanente de Controle Populacional de Cães e Gatos
Verdelândia Lei nº 555 – 2024 Política Municipal de Controle de Natalidade de Cães e Gatos
Vespasiano Lei nº 2.674 – 2019 Política Municipal de Controle de Natalidade de Cães e Gatos
Viçosa Lei nº 2.689 – 2018 Política Municipal de Proteção aos Animais
Virgem da Lapa Lei nº 1.465 – 2025 Programa Municipal de Castração de Cães e Gatos
Visconde do Rio Branco Lei nº 1.730 – 2024 Política de Bem-Estar Animal

Em Atualização – 03/08/2026 às 09:50