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Sobre a CEDA
Leis dos municípios do PRODEVIDA
defesadafauna
2026-05-08T15:21:17-03:00
Leis dos municípios do PRODEVIDA
Município
Lei
Assunto
Abadia dos Dourados
Lei nº 1823 – 2022
Água Comprida
Leiº n 1021 – 2023
Aguanil
Lei nº 55 – 2020
Além Paraíba
Lei nº 3546 – 2017
Alpinópolis
Lei nº 1932 – 2010
Alvorada de Minas
Lei nº 1.020 – 2021
Araçaí
Lei nº 104 – 2019
Araguari
Lei nº 5630 – 2015
Araújos
Lei nº 2.130 – 2023
Araxá
Lei nº 6.925 – 2015
Arcerburgo
Lei nº 1.773 – 2016
Arcos
Lei nº 2.253 – 2009
Areado
Lei nº 1275 – 2016
Aricanduva
Lei nº 444 – 2012
Arinos
Lei nº 1353 – 2011
Baldim
Lei nº 1259 – 2021
Bambuí
Lei nº 2.574 – 2019
Barão de Cocais
Lei nº 1.836 – 2018
Belo Vale
Lei nº 1.583 – 2022
Berilo
Lei nº 1.108 – 2023
Betim
Decreto Lei nº 43.118 – 2021
Bom Despacho
Lei nº 2.259 – 2012
Bom Jesus do Amparo
Lei nº 1.438 – 2020
Bonfinópolis de Minas
Lei nº 05 – 2008
Brasilândia de Minas
Lei nº 758 – 2023
Brumadinho
Lei nº 2.931 – 2025
Buritis
Lei nº 1.466 – 2021
Cabo Verde
Lei nº 2.725 – 2023
Cachoeira da Prata
Lei nº 1.043 – 2021
Cachoeira de Minas
Lei nº 2.729 – 2022
Camacho
Lei nº 701 – 2015
Campina Verde
Lei nº 2.015 – 2014
Campo Belo
Lei nº 3.892 – 2020
Campo Florido
Lei nº 1.496/2020
Campos Altos
Lei nº 1.040 – 2022
Cana Verde
Lei nº 1.091 – 2023
Canaã
Lei nº 902 – 2025
Canápolis
Lei nº 2.795 – 2022
Capim Branco
Lei nº 1.452 – 2019
Capinópolis
Lei nº 150 – 2022
Capitólio
Lei nº 2.204 – 2021
Caranaíba
Lei nº 989 – 2023
Carmo da Mata
Lei nº 1.622 – 2021
Carmo do Cajuru
Lei nº 2.919 – 2022
Carmo do Paranaíba
Lei nº 2.529 – 2019
Carmo do Rio Claro
Lei nº 3.232 – 2022
Carmópolis de Minas
Lei nº 2.229 – 2019
Carneirinho
Lei nº 1.797 – 2023
Casa Grande
Lei nº 793 – 2022
Cascalho Rico
Lei nº 321 – 2022
Catas Altas
Lei nº 628 – 2019
Catuti
Lei nº 451 – 2023
Chapada do Norte
Lei nº 1.133 – 2021
Chapada Gaúcha
Lei nº 906 – 2021
Cláudio
Lei nº 1.734 – 2022
Coimbra
Lei nº 1.396 – 2023
Comercinho
Lei nº 976 – 2024
Conceição da Barra de Minas
Lei nº 1.564 – 2021
Conceição das Alagoas
Lei nº 3.328 – 2021
Conceição do Mato Dentro
Lei nº 2.480 – 2023
Confins
Lei nº 869 – 2018
Congonhas
Lei nº 3.798 – 2018
Conquista
Lei nº 1.407 – 2023
Contagem
Lei nº 5.373 – 2022
Coramandel
Lei nº 4.605 – 2021
Cordisburgo
Lei nº 1.743 – 2019
Coronel Murta
Lei nº 631 – 2023
Coronel Xavier Chaves
Lei nº 1.447 – 2023
Cristais
Lei nº 2.090 – 2018
Cristiano Otoni
Lei nº 968 – 2023
Crucilândia
Lei nº 1.163 – 2019
Curvelo
Lei nº 3.812 – 2025
Datas
Lei nº 577 – 2023
Delfinópolis
Lei nº 2.239 – 2015
Delta
Lei nº 239 – 2019
Diamantina
Lei nº 4.223 – 2023
Divinópolis
Lei n 5.038 – 2001
Dores de Campos
Lei nº 1.529 – 2023
Douradoquara
Lei nº 775 – 2021
Entre Folhas
Lei nº 653 – 2020
Ervália
Lei nº 2.191 – 2020
Esmeraldas
Lei nº 2.774 – 2023
Espinosa
Lei nº 1.854A – 2023
Estrela do Sul
Lei nº 101 – 2021
Florestal
Lei nº 1031 – 2020
Florestal
Lei nº 1056 – 2021 (Conselho Municipal)
Formiga
Lei nº 4.595 – 2012
Formoso
Lei nº 600 – 2020
Formoso
Lei nº 674 – 2022
Frutal
Lei nº 6.492 – 2020
Francisco Badaró
Lei nº 1.170 – 2023
Grão Mogol
Lei nº 992 – 2021
Grupiara
Lei nº 435 – 2022
Guanhães
Lei nº 2.903 – 2020
Guaranésia
Lei nº 2.714 – 2022
Guaxupé
Lei nº 2235 – 2013
Ibiá
Lei nº 2.449 – 2020
Ibirité
Lei nº 2.126 – 2014
Ibituruna
Lei nº 1.214 – 2021
Igarapé
Lei nº 837 – 2018
Indianópolis
Lei nº 43 – 2015
Ipatinga
Lei nº 4.803 – 2023
Iraí de Minas
Lei nº 1.155 – 2021
Itabira
Lei nº 5.078 – 2018
Itabirito
Lei nº 3.483 – 2020
Itapecerica
Lei nº 1.854 – 2002 (Regulamentação)
Itapecerica
Lei nº 2.349 – 2012 (Esterilização)
Itapecerica
Lei nº 2.788 – 2023 (CMPDA)
Itatiaçu
Lei nº 1.533 – 2024
Itaú de Minas
Lei nº 1.172 – 2022
Ituiutaba
Lei nº 4.891 – 2022
Iturama
Lei nº 5.203 – 2023
Jaboticatubas
Lei nº 2.625 – 2019
Jacui
Lei nº 1.552 – 2012
Jaíba
Lei nº 1.147 – 2024
Janaúba
Lei nº 2.768 – 2024
Jenipapo de Minas
Lei nº 510 – 2023
João Pinheiro
Lei nº 2.968 – 2022
José Gonçalves de Minas
Lei nº 502 – 2023
Juatuba
Lei nº 1.124 – 2021
Juruaia
Lei nº 73 – 2022
Lagamar
Lei nº 1.488 – 2020
Lagoa da Prata
Lei nº 2.323 – 2014
Lagoa Dourada
Lei nº 2.149 – 2021
Lagoa Formosa
Lei nº 986 – 2012
Lagoa Grande
Lei nº 879 – 2017
Lagoa Santa
Lei nº 5.175 – 2023
Lassance
Lei nº 1.297 – 2020 (Proteção Animal)
Lassance
Lei nº 1.418 – 2024 (Censo Animal)
Lavras
Lei nº 4.039 – 2023
Leme do Prado
Lei nº 608 – 2023
Limeira do Oeste
Lei nº 1.037 – 2023
Luisburgo
Lei nº 728 – 2023
Luz
Lei nº 1.789 – 2010
Madre de Deus de Minas
Lei nº 1255 – 2018
Mário Campos
Lei nº 718 – 2021
Martinho Campos
Lei nº 2.118 – 2022
Matozinhos
Lei n 2.382 – 2018
Minas Novas
Lei nº 2.396 – 2023
Moema
Lei nº 1.673 – 2020
Monte Alegre de Minas
Lei nº 3.115 – 2022
Monte Azul
Lei nº 1140 – 2023
Monte Belo
Lei nº 3.109 – 2023
Morada Nova de Minas
Lei nº 1.247 – 2006
Muriaé
Lei nº 5.108 – 2015
Mutum
Lei nº 1.181 – 2023 (Proteção Animal)
Mutum
Lei nº 1.227 – 2024 (Censo Animal)
Muzambinho
Lei nº 3.654 – 2022
Nanuque
Lei nº 2.379 – 2017
Natalândia
Lei nº 426 – 2021
Nazareno
Lei nº 2.128 – 2024
Nova Lima
Lei nº 2.230 – 2011
Nova Lima
Lei nº 2.441 – 2014 (Criação Conselho)
Nova Lima
Lei nº 2.582 – 2017 (Representantes)
Nova Lima
Lei nº 2.673 – 2019 (Animal Comunitário)
Nova Lima
Lei nº 2.837 – 2021 (Maus-tratos)
Nova Lima
Lei nº 2.917 – 2022 (SUSA)
Nova Lima
Lei nº 3.049 – 2023 (Bem-estar Animal)
Nova Resende
Lei nº 2.241 – 2022
Nova Serrana
Lei nº 1.645 – 2001 (Saúde Coletiva)
Nova Serrana
Lei nº 2.818 – 2020
Nova Serrana
Lei nº 2.846 – 2021 (Abril Laranja)
Nova Serrana
Lei nº 2.855 – 2021 (Banco de Ração)
Nova Serrana
Lei nº 2.893 – 2021 (COMBEM)
Nova União
Lei nº 879 – 2019
Ouro Branco
Lei nº 2.631 – 2022
Ouro Preto
Lei nº 1.048 – 2017 (Bem-estar Animal)
Ouro Preto
Lei nº 1.415 – 2023 (CMPDA)
Pai Pedro
Lei nº 588 – 2023
Palma
Lei nº 1.789 – 2023
Papagaios
Lei nº 1.812 – 2025
Pará de Minas
Lei nº 6.632 – 2021
Paracatu
Lei nº 3.674 – 2022
Passa Tempo
Lei nº 1.894 – 2023
Patos de Minas
Lei nº 7.993 – 2020
Pedrinópolis
Lei nº 977 – 2019
Pedrinópolis
Lei nº 1.058 – 2023 (Animal Comunitário)
Pedra Azul
Lei nº 1.735 – 2021
Pedro Leopoldo
Lei nº 3.556 – 2019
Pequi
Lei nº 1.732 – 2025
Perdigão
Lei nº 1.754 – 2020
Perdizes
Lei nº 1.890 – 2014
Perdões
Lei nº 3.197 – 2020
Piracema
Lei nº 1.319 – 2020
Pirajuba
Lei nº 1.800 – 2022
Pirapora
Lei nº 2.607 – 2023
Piumhi
Lei nº 2.398 – 2019
Planura
Lei nº 1.245 – 2022
Pompeú
Lei nº 2.275 – 2016
Porteirinha
Lei nº 2.244 – 2023
Porto Firme
Lei nº 1.288 – 2024
Prados
Lei nº 2.475 – 2023
Prata
Lei nº 2.606 – 2018 (Maus-tratos)
Prata
Lei nº 2.871 – 2022
Pratápolis
Lei nº 2101 – 2021
Pratinha
Lei nº 1.016 – 2020
Presidente Bernardes
Lei nº 093 – 2024
Presidente Olegário
Lei nº 3.175 – 2020
Queluzito
Lei nº 774 – 2023
Resende Costa
Lei nº 4.762 – 2021
Riachinho
Lei nº 751 – 2022
Ribeirão das Neves
Lei nº 4327 – 2022
Rio Acima
Lei nº 1.639 – 2020
Rio Paranaíba
Lei nº 1.688 – 2021
Rio Pardo de Minas
Lei nº 1.767 – 2022
Sacramento
Lei nº 1.895 – 2022 (Banco de Ração)
Sacramento
Lei 2.062 – 2025 (Censo e Controle)
Santa Bárbara
Lei nº 1930 – 2019
Santa Bárbara do Leste
Lei nº 614 – 2022
Santa Cruz de Minas
Lei nº 1.401 – 2023
Santa Luzia
Lei nº 3.820 – 2017
Santa Maria de Itabira
Lei nº 1.686 – 2022
Santana do Jacaré
Lei nº 1.835 – 2018
Santana do Riacho
Lei nº 741 – 2019
Santo Antônio do Amparo
Lei nº 1.900 – 2019
Santo Antônio do Itambé
Lei nº 490 – 2022
Santo Antônio do Monte
Lei nº 1.807 – 2005
São Francisco
Lei nº 3.209 – 2019
São Francisco de Paula
Lei nº 1.000 – 2018
São Gonçalo do Rio Preto
Lei nº 660 – 2023
São João Batista do Glória
Lei nº 1546 – 2019
São João del-Rei
Lei nº 6.027 – 2023
São José da Lapa
Lei nº 254 – 2023
São Pedro da União
Lei nº 1.197 – 2022
São Sebastião do Oeste
Lei nº 805 – 2021
São Sebastiao do Paraíso
Lei nº 5.040 – 2023
São Tiago
Lei nº 3.411 – 2023
São Tomás de Aquino
Lei nº 1.126 – 2020
Sarzedo
Lei nº 656 – 2015
Sete Lagoas
Lei nº 8.674 – 2017
Serra dos Aimorés
Lei nº 1.057 – 2022
Serranópolis de Minas
Lei nº 587 – 2023
Serro
Lei nº 150 – 2015
Tapira
Lei nº 1348 – 2019
Tapiraí
Lei nº 1.161 – 2024
Teixeiras
Lei nº 1.874 – 2024
Tiradentes
Lei nº 3.161 – 2017
Tupaciguara
Lei nº 3197 – 2023
Ubaporanga
Lei nº 0704 – 2021
Uberaba
Lei nº 0704 – 2021
Unaí
Lei nº 2.006 – 2002
União de Minas
Lei nº 1.015 – 2023
Urucânia
Lei nº 273 – 2023
Vargem Alegre
Lei nº 688 – 2024
Vazante
Lei nº 1.290 – 2005
Verdelândia
Lei nº 1.724 – 2019
Vespasiano
Lei nº 2.674 – 2019
Viçosa
Lei nº 1.452 – 2001 (COMDEA)
Viçosa
Lei nº 2.595 – 2016 (Altera Artigos)
Viçosa
Lei nº 2.689 – 2018
Viçosa
Lei nº 2.965 – 2022 (Divulgação Adoção)
Visconde do Rio Branco
Lei nº 1.730 – 2024
Virginópolis
Lei nº 1.724 – 2019
Atualizado em: 25/08/2025
Total: 235 municípios | 254 leis
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Prodevida (página inicial)
Leis dos municípios do PRODEVIDA
Lista de Municípios participantes (A – Z)
Municípios isolados
Fase 1 – Microrregião de Saúde de Divinópolis
Fase 2 – Microrregião de Saúde de Formiga
Fases 3 e 4 – Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Microrregião do Alto Rio Grande (CISMARG)
Fase 5 – Consórcio Intermunicipal de Saúde e de Políticas de Desenvolvimento da Região Calcário (CISREC)
Fase 6 – Microrregião de Caeté, Barão de Cocais e Santa Bárbara
Fase 7 – Associação dos Municípios da Micro Região do Planalto de Araxá (AMPLA)
Fase 8 – Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Rio Grande (AMVALE)
Fase 9 – Municípios da Comarca de Mateus Leme
Fase 10 – Municípios da Comarca de Nova Serrana e Bom Despacho
Fase 11 – Municípios da Comarca de Nova Lima
Fase 12 – Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande (AMEG)
Fase 13 – Associação dos Municípios da Microrregião do Alto Paranaíba (AMAPAR)
Fase 14 – Associação Municípios da Microrregião do Vale do Paranaíba (AMVAP)
Fase 15 – Municípios da Comarca de Caratinga
Fase 16 – Associação dos Municípios do Noroeste de Minas (AMNOR)
Fase 17 – Municípios da Comarca de Minas Novas
Fase 18 – Municípios da Comarca de Sete Lagoas
Fase 19 – Municípios da Comarca de Nanuque
Fase 20 – Municípios da Zona da Mata
Fase 21 – Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura da Associação dos Municípios da Microrregião do Alto Jequitinhonha (CIIAMAJE)
Fase 22 – Associação dos Municípios Micro Região Baixa Mogiana (AMOG)
Fase 23 – Consórcio Intermunicipal de Saúde do Centro Nordeste (CISCEN)
Fase 24 – Comarca de Jequeri
Fase 25 – Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Médio Jequitinhonha (CIDSMEJE)
Fase 26 – Consórcio Público para Desenvolvimento da Microrregião do Alto Paraopeba e Vertentes (CONDAPAV)
Fase 27 – Consórcio Intermunicipal de Saúde e Serviços do Alto do Rio Pará (CISPARA)
Fase 28 – Comarca de Bonfim
Fase 29 – Consórcio União da Serra Geral
Fase 30 – Consórcio Intermunicipal de Gestão e Desenvolvimento Ambiental das Vertentes (CIGEDAS)
Fase 31 – Comarca de Iturama
Fase 32 – Comarca de Bocaiúva
Fase 33 – Comarca de Piranga
Fase 34 – Anexo II.2 do Acordo Judicial para Reparação Integral relativa o Rompimento das Barragens B-I, B-IV e BIVA/ Córrego do Feijão
Fase 35 – Consórcio Multifinalitário de Conservação e Desenvolvimento Sustentável dos Vales (CONSERVAR Mucuri)
Fase 36 – Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Alto Médio São Francisco (CISAMSF)
Fase 37 – Comarca de Peçanha
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