Prodevida

A Coordenadoria Estadual de Defesa dos Animais (CEDA/MPMG) idealizou o Programa Regional em Defesa da Vida Animal – PRODEVIDA que, desde 2017, apoia municípios mineiros a darem cumprimento às previsões da Lei Federal n° 13.426/2017 e da Lei Estadual n° 21.970/2016, mediante a implementação de políticas públicas voltadas para o manejo populacional de cães e gatos em área urbana.

O programa oferece apoio técnico para a organização normativa local, por meio de associações ou consórcios, além de fornecer a estruturação dos serviços públicos. A ação consorciada se mostrou bastante efetiva, uma vez que propicia o engajamento dos entes públicos na região, podendo até reduzir os custos associados à aquisição de insumos e de serviços. Além disso, a CEDA auxilia os municípios na busca por recursos financeiros para a compra de materiais de consumo, contratação de profissionais e/ou compra de Unidades Móveis de Esterilização e Educação em Saúde (UMEES).

Assim, é importante ressaltar que a maior parte das ações previstas no Termo de Compromisso Positivo (TCP) não demanda nenhum tipo de investimento financeiro ou a contratação de novos servidores pelos municípios. Ao contrário, auxilia na elaboração do projeto de lei municipal, nas ações de educação e de incentivo à adoção.  A assinatura do termo pode colocar fim aos Procedimentos Investigatórios ou Ações Civis Públicas propostas pelo MPMG em face do município.

Aqueles que aderirem voluntariamente ao PRODEVIDA recebem a capacitação de servidores no curso de “Gestão do Manejo Populacional de Cães e Gatos”, gratuitamente ofertado pelo MPMG em parceria com o Instituto de Medicina Veterinária do Coletivo (IMVC) e o Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV-MG), que ocorre em três etapas, na modalidade online: diagnóstico situacional, plano de manejo e resultado específico para cada cidade de Minas Gerais.

Atualmente, são 305 municípios que fazem parte do PRODEVIDA, sendo 200.812 castrações por ano, com média de 658 animais por município – dados registrados até abril de 2024.

Histórico:

Distribuição das UMEES: