TJ-SP mantém condenação de réu que conservava 61 aves silvestres em cativeiro
A 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou, por unanimidade, a condenação de um homem acusado de manter em cativeiro 61 aves silvestres sem permissão, licença ou autorização da autoridade competente. A pena foi fixada em seis meses de detenção, convertida em prestação pecuniária a uma entidade, além de multa. Narram os autos que o réu, criador autorizado pelo Ibama, mantinha pássaros da espécie canário-da-terra-verdadeiro em gaiolas, sem anilha de identificação e distintas das que estavam no plantel, o que configura crime[...]
Fóruns Regionais do Prodevida
O Programa Regional em Defesa da Vida Animal (PRODEVIDA) apoia municípios mineiros a darem cumprimento às previsões da Lei Federal nº 13.426/2017 e da Lei Estadual nº 21.970/2016, mediante a implementação de políticas públicas voltadas para o manejo populacional de cães e gatos.Aos municípios que aderem ao PRODEVIDA, a CEDA/MPMG, em parceria com o Instituto de Medicina Veterinária do Coletivo (IMVC), oferta capacitação gratuita aos profissionais que atuam diretamente no controle animal, a partir do compartilhamento de conhecimento e práticas sustentáveis, contribuindo para a[...]
TJMG mantém decisão em favor de animais tutelados por idosa em situação de acumulação
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por meio da 15ª PJ do Meio Ambiente de BH, com apoio da Coordenadoria Estadual de Defesa dos Animais (CEDA), ajuizou ação civil pública (ACP) em face do Município de Belo Horizonte, buscando a condenação do requerido ao cuidado de cerca de 50 cães tutelados por uma senhora idosa, em situação de acumulação. Na decisão de primeiro grau, a Exma. Juíza determinou que o município, no prazo de 48 horas, deveria realizar as seguintes ações em[...]
MPMG obtém acórdão que determina a município obrigação de promover política pública eficiente no manejo populacional de cães e gatos
O MPMG ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP), em face do município de Guimarânia, buscando apurar a omissão do poder público municipal na realização de política pública para controle da população de cães e gatos. Em recurso de apelação interposto contra a sentença que que julgou procedentes os pedidos iniciais realizados na ACP, o Município argumentou, em síntese, que por questões financeiras/orçamentárias não possui condições de custear o cumprimento das exigências que foram determinadas, como a implementação de identificador eletrônico (microchip) nos animais, pois[...]
Prefeitura de BH publica decreto para combater abandono e maus-tratos a animais
A Prefeitura de Belo Horizonte publicou, na última terça-feira (31/1), no Diário Oficial do Município (DOM), o decreto nº 18.248, com o objetivo de reduzir a incidência de conflitos envolvendo maus-tratos e abandono a animais em espaços públicos da capital. Criado pela prefeitura, o Grupo Gestor de Ocorrências envolvendo Animais em Espaços Públicos ficará responsável por articular e deliberar ações que evitem acidentes e otimizem a fiscalização desses tipos de casos. Compete também ao grupo promover o recolhimento, transporte, atendimento médico-veterinário, abrigamento temporário e[...]
Município de São Luís é condenada por omissão em maus-tratos a cães
O artigo 32 da Lei 9.605/1998 criminaliza a prática de maus-tratos contra animais. Quando não é possível a responsabilização do agente, o poder público tem o dever de garantir a efetiva proteção dos animais contra riscos, extinção e crueldade, conforme o inciso VII do §1º do artigo 225 da Constituição. Assim, a Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís condenou a prefeitura da capital maranhense a pagar R$ 50 mil a um fundo estadual, devido à omissão na assistência a cerca de 50 cães que estavam trancados em um[...]