Foi apresentado o Projeto de Lei Nº 145/2021 na Câmara dos Deputados que “Disciplina a capacidade de ser parte dos animais não humanos em processos judiciais”. A proposta também prevê a alteração do Código de Processo Civil, incluindo o inciso XII ao art. 75 da Lei nº 13.105/15, para determinar quem poderá representar os animais em juízo: Ministério Público, Defensoria Pública, associações de proteção dos animais ou aqueles que detenham sua tutela e guarda. A justificativa do projeto ressalta os óbices de reconhecimento dos[...]

As ações de legislações que amparam o Direito Animal merecem destaque. O município de Uberlândia-MG é um exemplo de avanço nas proposições legislativas em defesa dos animais. Desde janeiro de 2021 está proibida a queima de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estouros e estampidos em toda extensão territorial no município. A medida foi tomada por meio da Lei Nº 13.229/2020 que altera o inciso, IV, do Artigo 115, da Lei Nº 10.741/2011. Além disso, o Projeto de Lei_01723/2020 , aprovado pela Câmara Municipal,[...]

A estudante de direito Isabelle Dellê Volpe teve uma surpresa ao descobrir a aprovação de uma lei de 2018 em Santa Catarina. Do dia para a noite, os deputados haviam mudado de opinião sobre o sentimento dos cavalos. Para eles, os equinos não eram mais considerados seres que "sentem dor e angústia", ou seja, não seriam mais sencientes e perderiam o status de "sujeito de direito" em todo o estado catarinense. A estudante buscou uma justificativa para a mudança, mas deu com a cara[...]

O Governo do Distrito Federal sancionou nesta terça-feira (3/2) a lei número 6.810, que obriga os condomínios a comunicarem, em até 24 horas, ocorrências de maus-tratos a animais ocorridos nas dependências dos residenciais. A lei é de autoria do deputado Daniel Donizet, conforme publicado pelo Diário Oficial do DF. A comunicação deve ser imediata quando a ocorrência estiver em andamento, ressalta o texto, e se houver a possibilidade de intervenção. Os condomínios ficam obrigados a afixar cartazes e informativos nas áreas de uso comum, divulgando[...]

A pesquisa, publicada na revista britânica 'Nature Ecology & Evolution', tem como objetivo principal contribuir para o desenvolvimento de estratégias que ajudem a diminuir essa interferência no meio ambiente. A presença do homem no habitat dos animais é uma preocupação constante de ambientalistas. Algumas ações humanas realizadas frequentemente nessas áreas, como a extração de madeira e a intensa urbanização, são consideradas as mais agressivas à natureza. Um estudo australiano mostrou que essas e outras atividades, inclusive recreativas, geram prejuízos intensos violentos aos bichos, fazendo[...]

OMS recomenda que os governos ofereçam mais opções em instituições públicas - como creches, escolas, hospitais e lares de idosos. Este mês, a Organização Mundial da Saúde (OMS), divulgou um novo marco de ação em que sugere aos governos que incentivem mais o consumo de alimentos de origem vegetal. As recomendações são parte das diretrizes do “Public Food Procurement and Service Policies for a Healthy Diet”, disponibilizado no site internacional da OMS. A entidade recomenda que os governos não apenas estimulem esse consumo, mas também[...]