MPMG destina recursos de medidas compensatórias para pacificação de galos de rinha em Uberaba
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Uberaba, e com o apoio da Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente das Bacias Hidrográficas dos Rios Paranaíba e Baixo Rio Grande e da Coordenadoria Estadual de Defesa da Fauna (Cedef), destinou R$40 mil provenientes de medidas compensatórias ambientais para a implantação do projeto “Pacificação de Galos de Rinha” em Uberaba, no Triângulo Mineiro.
Município de São Luís – Maranhão é condenado e deve resgatar e buscar abrigo para animais da Praça dos Gatos
O Município de São Luís foi condenado, ao pagamento de R$ 100 mil reais a título de danos morais coletivos, além de ter que apresentar à Justiça cronograma de cumprimento das obrigações estabelecidas na sentença.
Rio de Janeiro: Projeto de Lei que prevê multa para acorrentamento de animais é aprovado
A Câmara Municipal do Rio de Janeiro confirmou nesta quarta-feira (16/06) a aprovação, em segunda votação, do Projeto de Lei 43/2021, de autoria do vereador Dr. Marcos Paulo (Psol), que proíbe o acorrentamento de animais na cidade do Rio de Janeiro e passa a considerar essa prática como maus-tratos. O Projeto, que prevê multa de até R$ 10 mil para quem descumprir a lei, agora segue para sanção do prefeito Eduardo Paes, e a prefeitura terá até 90 dias para regulamentá-lo e dizer como a[...]
Controle da população de cães e gatos de rua e defesa da fauna são temas da próxima edição do projeto Diálogos Ambientais
A atuação do Ministério Público no controle da população de cães e gatos de rua e a atuação da Coordenadoria Estadual de Defesa da Fauna (Cedef) são os assuntos das palestras que serão ministradas no dia 24 de junho, às 16 horas, durante a quinta edição do projeto Diálogos Ambientais. O evento será transmitido, ao vivo, pelo canal do CNMP no YouTube. O projeto é uma iniciativa da Comissão do Meio Ambiente do Conselho Nacional do Ministério Público, presidida pelo conselheiro Luciano Nunes Maia Freire, que fará a abertura do evento. As palestras serão moderadas pela[...]
Israel é o primeiro país a proibir venda de peles de animais
Israel é o primeiro país do mundo a proibir a venda de peles de animais para a indústria da moda. A norma vale para daqui a seis meses e só será permitido o uso de peles em “pesquisa científica, educação ou instrução e para fins religiosos ou tradição”. Essa exceção vale para os shtreimels (chapéus de pele tradicionalmente usados no Shabat e feriados por homens ortodoxos), por exemplo. De acordo com o site VegNews, a ministra do Meio Ambiente de Israel, Gila Gamliel, declarou que[...]
Impossibilidade de acordo de não persecução penal no crime de maus-tratos contra cães e gatos (art. 32, § 1º-A, Lei 9.605/1998)
Pós-doutor de Direito Animal pela UFBA. Doutor e Mestre em Direito Processual Civil pela UFPR. Professor Adjunto da Faculdade de Direito da UFPR. Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFPR (Mestrado e Doutorado). Coordenador do Programa de Direito Animal da UFPR. Líder do Núcleo de Pesquisas em Direito Animal do PPGD-UFPR (ZOOPOLIS). Coordenador do Curso de Especialização em Direito Animal da UNINTER/ESMAFE-PR. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP). Juiz Federal em Curitiba. [1] O crime de maus-tratos contra[...]