PL assegura o direito de criação de animais domésticos em condomínios.
Está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o Projeto de Lei (PL) 4.969/2019, que assegura o direito de criação de animais domésticos em condomínios. O texto, de autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), altera artigos do Código Civil (Lei 10.406, de 2002) garantindo que qualquer condômino tenha o direito de criar esses animais em suas unidades autônomas, desde que obedeçam as normas do condomínio e evitem que seus animais causem qualquer tipo de dano, incômodo ou risco à segurança dos demais condôminos.[...]
MPMG requisita inquérito policial para apurar maus-tratos e exercício ilegal da profissão
A partir de representação formulada pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV-MG), o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) requisitou à Polícia Civil a abertura de inquérito policial para apurar fato praticado por um cidadão em Almenara, na região norte de Minas Gerais. Segundo informado pelo CRMV-MG, o homem, que não é médico-veterinário, realizou uma cesárea irregular numa cadela. O procedimento foi filmado e divulgado em redes sociais pelo autor do fato, causando indignação, em virtude do sofrimento do animal. O inquérito aberto refere-se[...]
A pedido do MPSP, Justiça obriga Sorocaba a abrigar animais em situação de risco
Município deverá manter local adequado e equipado Por força de decisão judicial obtida pelo MPSP, o município de Sorocaba foi condenado a recolher e abrigar, em até 180 dias, todos os animais que se encontrem em situação de risco. Pela sentença, deverá ser providenciado local adequado, devidamente equipado, dotado de insumos necessários, estruturado para recebimento dos animais, sob pena de multa diária de R$ 2 mil. Na ação, o promotor de Justiça Jorge Alberto de Oliveira Marum citou inquérito civil instaurado para verificar notícias de[...]
14 de setembro é o dia internacional da capivara
Celebramos, neste sábado (14), o Dia Internacional da Capivara. Este mamífero roedor é facilmente visto no entorno da Lagoa da Pampulha, em Belo Horizonte, tomando sol ou mergulhado em água. Às vezes, é mal visto, por ser uma das hospedeiras do carrapato-estrela, transmissor da febre maculosa. Entretanto, vale destacar que, livre dos aracnídeos, a capivara é um animal dócil que não oferece risco à saúde humana. Para deixar a data mais divertida, o jornal O Tempo montou um teste para que você descubra qual tipo[...]
PL quer tornar obrigatório socorro a animais atropelados
Proposta também cobra que o condutor responsável pelo atropelamento arque com todas as despesas referentes ao tratamento do animal, até a total recuperação Protocolada na quarta-feira na Câmara dos Deputados, uma proposta legislativa do deputado Fred Costa (Patriota-MG) defende a obrigatoriedade da prestação de socorro a animais atropelados. Também cobra que o condutor responsável pelo atropelamento arque com todas as despesas referentes ao tratamento do animal, até a total recuperação. “Nos casos de atendimento, pelo condutor, a animais que ofereçam risco à[...]
Para o MPF, normas que reconhecem vaquejada como atividade esportiva e patrimônio cultural imaterial são inconstitucionais
Em parecer enviado ao Supremo, Raquel Dodge afirma que prática submete animais a crueldade A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, reiterou o posicionamento do Ministério Público Federal (MPF) sobre a inconstitucionalidade de normas que reconhecem a prática da vaquejada como atividade esportiva e patrimônio cultural imaterial. Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), Dodge voltou a defender a procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.772, que versa sobre o tema e foi proposta pela PGR, em 2017. A ação é contra[...]