Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 915, que fez uma alteração no Código de Posturas do Município, no artigo 111, o qual determina que é expressamente proibido maltratar animais ou praticar atos de crueldade contra eles.

Pelo PLC aprovado ontem, fica proibido usar chicote para estímulo e correção de animais. De acordo com a vereadora Denise Max (PR), autora do projeto, a lei atual permite o uso do “chicote leve” para estimular ou corrigir animais. “Esta permissão é prática da violência na atualidade. A legislação estimula o uso do castigo físico, causador de dor, com o propósito de corrigir uma conduta não desejável, maltratando animais altamente indefesos”, disse Denise.

Ela até defendeu que fosse criada uma lei proibindo o uso de carroças no município. “Mas, é claro que precisamos encontrar meios de garantir aos carroceiros uma forma de sobrevivência. Mas acredito que é necessário acabar com essa atividade”, ressaltou a parlamentar. Ainda na justificativa do projeto, Denise afirmou que a crueldade ao usar o chicote é muitas vezes intencional pelo condutor ou cuidador do animal. “Não há como medir a intensidade da força empregada no uso do chicote ao usá-lo contra o animal”, frisou Denise.

Na opinião da parlamentar, o meio mais eficaz de se combater crueldade e a violência contra animais é a prevenção. A maioria dos maus-tratos infligidos a animais é motivada por medo, ignorância e inabilidade, comentou Denise Max. “Educação humanitária em bem-estar do animal pode ser essencial para se introduzir o conhecimento de valores que podem ajudar a prevenir uma futura geração de cidadãos de começarem a percorrer um caminho destrutivo”, recomendou a vereadora.

Veja aqui a  LEI COMPLEMENTAR Nº 380

 

Fonte: JM online