Organizador de rinhas de pit bulls em Mairiporã (SP) recebe maior condenação da história do país
O organizador de uma rinha de cães foi condenado às penas de 5 anos e 3 meses de reclusão (pelos crimes de associação criminosa e corrupção de menores); de 31 anos e 14 dias de detenção (pelos crimes de maus-tratos a animais); e de 6 meses e 22 dias de prisão simples (pela contravenção de jogos de azar), em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.216 dias-multa. As investigações se iniciaram no Paraná e resultaram na prisão em flagrante do réu em um[...]
STF proíbe pesca de arrasto no Rio Grande do Sul
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu vitória ao Estado do Rio Grande do Sul em julgamento virtual, encerrado em 30/06, que analisava a constitucionalidade da lei estadual (15.223/2018) que proíbe a pesca com rede de arrasto no estado. Por 9 votos a 1, os ministros rejeitaram Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que buscava a nulidade de dispositivos da norma gaúcha. A maioria dos ministros acolheu os argumentos da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que demonstraram a competência do Estado para legislar sobre pesca e proteção[...]
Publicada Lei que institui Programa de Farmácia Veterinária Solidária em Belo Horizonte
Foi publicada no dia 01 de julho a Lei nº 11.535, de 30/06/2023, que institui o Programa Solidare Pet, destinado ao recebimento de doações, à coleta, ao reaproveitamento, à seleção, ao armazenamento, à distribuição gratuita, à destinação correta e ao descarte adequado de produtos de uso veterinário, por organizações da sociedade civil que aderirem voluntariamente ao programa. O programa consiste em receber doações de produtos de uso veterinário provenientes da população em geral, clínicas veterinárias, profissionais veterinários, empresas do segmento farmacêutico/veterinário e também produtos[...]
Possibilidade de o Mercado Central de BH se tornar foco de gripe aviária faz MPMG pedir à Justiça retirada imediata de todos os animais do local
Diante da possibilidade de o Mercado Central de Belo Horizonte se tornar foco de disseminação da gripe aviária, (Influenza Aviária de Alta Patogenicidade), o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) cobra na Justiça a retirada de todos os animais que se encontram no local. O pedido levou em conta a detecção em 15 de maio deste ano dos primeiros casos de gripe aviária no estado do Espírito Santo e uma portaria do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) que declarou Estado de Emergência Zoo-sanitária[...]
Empresa é condenada pelo transporte de 30 mil bois em condições degradantes
Em se tratando de crime ambiental, tanto o poluidor direto quanto o indireto respondem pelos danos produzidos, independentemente de culpa ou dolo. Com essa fundamentação, o juiz Frederico dos Santos Messias, da 4ª Vara Cível de Santos (SP), condenou uma exportadora a pagar R$ 1,39 milhão de indenização por dano moral coletivo pelo transporte terrestre de quase 30 mil bois em condições degradantes até o Porto de Santos. Conforme o julgador, embora não tenha executado o transporte dos bovinos, a exportadora o contratou e foi[...]
MPMG obtém decisão judicial que proíbe prova do laço, rodeio mirim e uso de sedém e outros petrechos em montaria no município de Piranga/MG
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por meio da Promotoria de Justiça de Piranga, propôs ação civil pública para impedir maus-tratos a animais que seriam explorados em rodeios naquela localidade nos dias 16, 17 e 18 deste mês. Na inicial, a Promotora de Justiça informa que foram constatados maus-tratos aos animais utilizados em evento similar realizado pelo requerido no mês de abril deste ano, conforme laudo firmado por perito médico veterinário credenciado pelo MPMG. Em sua decisão, a Justiça concedeu parcialmente a[...]