Sancionada lei que proíbe eutanásia de cães e gatos
O texto estabelece como exceção a eliminação nos casos de males, doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis. O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei 14.228/21, que estabelece a proibição da eutanásia de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e oficiais congêneres. O texto estabelece como exceção a eliminação nos casos de males, doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e a de outros animais. Nos casos da exceção, a eutanásia deve ser justificada por[...]
Natureza jurídica dos animais, um comentário aos PLs que tramitam na Câmara de Deputados
Bacharel em Direito pela PUC – Faculdade Mineira de Direito – Belo Horizonte. Doutora em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (Primeira tese no Brasil, na área do Direito, sobre direito dos animais- 2000). Especializada em Criminologia pela Academia de Polícia Civil de Minas Gerais – Belo Horizonte. Pós graduada em Direito Público pela Fundação Educacional Monsenhor Messias, Faculdade de Direito de Sete Lagoas – MG É autora da primeira tese de doutorado sobre direito dos animais no Brasil,[...]
Projeto de lei que proíbe tatuagem em animais passa em 1º turno na Câmara Municipal de BH
O descumprimento está sujeito a aplicação de advertência, multa e até cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento responsável pelo procedimento. A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, em 1º turno, o projeto de lei que proíbe a realização de tatuagens e aplicação de piercings em animais. O texto é de autoria dos vereadores Duda Salabert (PDT) e Miltinho CGE (PDT). O descumprimento está sujeito a aplicação de advertência, multa e até cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento responsável pelo procedimento. Os valores das[...]
Abrigo de equinos em Belo Horizonte já está em funcionamento
Implantação do abrigo é fruto de acordo celebrado com o MPMG, que destinou recursos via plataforma semente. O abrigo de equinos – estratégia que faz parte das ações da Gerência de Defesa dos Animais - já está acolhendo os animais. Ativado no final de setembro, o espaço recebe os equídeos capturados nas ruas de Belo Horizonte para guarda e tratamento. Atualmente estão no equipamento 11 equinos, além de outros seis internados em instituições parceiras. A implantação do abrigo é fruto do acordo celebrado entre[...]
MPMG abre edital para credenciamento de peritos biólogos
As inscrições para o credenciamento de profissionais biólogos para atuação como peritos no MPMG estarão abertas a partir do dia 18 de outubro. Os profissionais/empresas interessados deverão encaminhar ao endereço eletrônico ceatcredenciamento@mpmg.mp.br o requerimento de credenciamento preenchido ue estará disponível também no portal do MPMG, www.mpmg.mp.br, “Acesso à informação, link Credenciamentos” – acompanhado de cópias digitalizadas dos documentos necessários. No ato da inscrição deverá o profissional informar a área de formação para a qual está pleiteando o credenciamento, bem como a indicação das comarcas[...]
Homem é condenado a prisão por maus tratos a mais de 120 animais
Diante da extrema gravidade das circunstâncias e das consequências do delito, o juiz Edegar de Sousa Castro, da 3ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo (SP), condenou um homem a 2 anos, 9 meses e 10 dias de prisão, em regime semiaberto, pelo crime de maus tratos aos animais. De acordo com a denúncia, o acusado possuía em sua propriedade 110 aves diversas, 2 coelhas, 4 cachorros e 20 porquinhos da índia, todos em péssimas condições de higiene, abrigo e alimentação. Em consequência disso, após a[...]