O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por meio da 15ª PJ do Meio Ambiente de BH, com apoio da Coordenadoria Estadual de Defesa dos Animais (CEDA), ajuizou ação civil pública (ACP) em face do Município de Belo Horizonte, buscando a condenação do requerido ao cuidado de cerca de 50 cães tutelados por uma senhora idosa, em situação de acumulação. Segundo se apurou, a residência onde estavam mantidos os animais é insalubre e interfere negativamente na condição de vida da senhora, dos animais[...]

A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu recentemente que é do Juízo da Família a competência material para resolver conflitos envolvendo custódia de animais adquiridos pelos consortes ou companheiros no curso da união. No caso em comento, o Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Contagem, havia proferido despacho na Ação de Guarda de Animais de Companhia afirmando que, segundo o art. 82 do Código Civil, os animais são bens móveis dotados de[...]

Apesar do pombo e sua dança fazerem sucesso na edição 2022 da Copa do Mundo de Futebol, no Catar, é o canarinho, mascote da seleção brasileira, que nos representa mundo afora. O mascote é inspirado no canário-da-terra-verdadeiro (Sicalis flaveola), uma espécie de coloração alaranjada sobre a testa e corpo amarelado, com um comportamento territorial agressivo. Essa última característica, em especial, faz com que o apelido do mascote seja “pistola”, mas é também a razão da espécie estar entre os pássaros mais traficados no Brasil,[...]

Uma rede de pet shop dispensou um trabalhador por justa causa após constatar que ele agrediu um gato que estava sob seus cuidados. Na sentença, proferida na 16ª vara do Trabalho de São Paulo/SP, a juíza do Trabalho substituta Juliana Eymi Nagase pontuou que as "atitudes do obreiro registradas em vídeo evidenciam negligência e imprudência até para um espectador leigo no ofício de banho e tosa". De acordo com a decisão, as gravações juntadas pela empresa demonstram que o homem age de forma agressiva[...]

A Magistrada de primeiro grau da comarca de Sabará/MG condenou o acusado de praticar atos de abuso e maus-tratos em desfavor de 47 cães, a 11 anos e 9 meses de detenção e 517 dias-multa. O regime fixado foi o semiaberto para o início do cumprimento da pena e o réu pode recorrer em liberdade. Em sua decisão, a juíza considerou o fato de o acusado ter cometido o delito do art. 32 da Lei nº 9.605/98 em concurso material, por 47 vezes. Além[...]

No dia 24 de novembro entrará em vigor a Portaria GM/MMA Nº 288, que institui a Agenda Nacional de Proteção e Defesa de Cães e Gatos. De acordo com a Portaria, a Agenda está estruturada em três eixos orientadores, que são o controle populacional de cães e gatos, a atenção médico-veterinária, e a educação e sensibilização sobre guarda responsável, bem-estar e prevenção contra maus-tratos a cães e gatos. Ela tem como objetivos: ➡️ Subsidiar a formulação de políticas públicas e programas que beneficiem a[...]