No dia 24 de novembro entrará em vigor a Portaria GM/MMA Nº 288, que institui a Agenda Nacional de Proteção e Defesa de Cães e Gatos.

De acordo com a Portaria, a Agenda está estruturada em três eixos orientadores, que são o controle populacional de cães e gatos, a atenção médico-veterinária, e a educação e sensibilização sobre guarda responsável, bem-estar e prevenção contra maus-tratos a cães e gatos.

Ela tem como objetivos:

➡️ Subsidiar a formulação de políticas públicas e programas que beneficiem a proteção, defesa, a saúde e a qualidade de vida de cães e gatos;

➡️ Fomentar programas e ações que promovam proteção, defesa e bemestar a cães e gatos;

➡️ Desenvolver parcerias com órgãos do Sisnama, sociedade civil, setores públicos e privados para implementar programas e projetos que visem a proteção, defesa e o bem-estar de cães e gatos;

➡️ Realizar campanhas de educação e cidadania ambiental, com ênfase na guarda responsável, saúde, bem-estar e ações preventivas contra maus-tratos a cães e gatos; e

➡️ Promover a conservação da biodiversidade e a proteção ambiental.

Além disso, a Agenda também irá contribuir para a elaboração e implementação do Programa Nacional de Proteção, Defesa e Bem-estar de Cães e Gatos.

🖥️ Acesse aqui a Portaria.

📚 Fonte: www.cjf.jus.br