O município de Patos de Minas, no estado de Minas Gerais, sancionou a Lei Nº 7.933, de 26 de outubro de 2020, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais do município.
A matéria legislativa tem a finalidade de assegurar e proteger a vida e o bem-estar dos animais em todo o território do município de Patos de Minas.
Os objetivos básicos do Estatuto são implantar, no município, o Programa de “Posse Responsável de Animais”, que inclui posse, guarda, manutenção e saúde animal; com a finalidade de preservar a saúde da população, mediante o emprego dos conhecimentos especializados e experiência de saúde pública veterinária; e de fiscalizar ações e/ou atos de maus tratos contra animais, contando com o apoio, quando necessário, da Polícia Ambiental e do IBAMA.
O controle populacional e de zoonoses de caninos e felinos também é compromisso firmado, reconhecido como função de saúde pública.
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