O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) firmou Termo de Compromisso Positivo (TCP) com o município de Curvelo visando a implantação de programa de controle populacional ético e humanístico de cães e gatos em área urbana.

Assinaram o TCP os promotores de Justiça Rodrigo Gonçalves Marciano de Oliveira, da 2ª Promotoria de Justiça de Curvelo, e Luciana Imaculada de Paula, que está à frente da Coordenadoria Estadual de Defesa da Fauna (Cedef); e o prefeito Maurílio Guimarães. O deputado federal Fred Costa, que, por meio de emenda parlamentar destinou verba de R$ 150 mil para a execução do projeto, assinou o TCP como interveniente.

O MPMG, por meio da Cedef, prestará auxílio para a capacitação dos servidores municipais vinculados à execução das ações estabelecidas no TCP.

Destacam-se como principais medidas a criação de um projeto de lei municipal nos moldes da Lei Federal nº 13.426/17 e na Lei Estadual nº 21.970/16, a esterilização anual da população de animais, bem como a identificação e cadastro dos tutores. Além dessas, outras disposições acerca do recolhimento e periodicidade de castração são estipuladas pelo  Termo de Compromisso Positivo.

Fonte: MPMG