Direitos dos animais e repúdio ao PL 6268/16 são temas abordados na Carta de São Paulo

Durante o III Encontro Nacional do Ministério Público de Proteção à Fauna, realizado na sede do MPSP na capital paulista entre 16 e 17 de novembro, os participantes elaboraram a Carta de São Paulo, listando diversos itens fundamentais para a defesa dos animais. Partindo do princípio de que todos os animais possuem substratos neurais, que nos seres humanos são responsáveis pela consciência, o documento destaca que todas as pessoas têm o dever de refletir sobre as condições a que os bichos são submetidos nos diversos usos que são dados a eles.

“Assim, para dar concretude ao mandamento constitucional que proíbe a submissão deles a tratamento cruel, é necessário atentar para os sinais, expressões e comportamentos que revelam experiências de dor e sofrimento”, diz um trecho da carta.

Outro ponto abordado pelo documento diz respeito ao tráfico de animais silvestres, que costuma fazer parte de uma rede envolvendo outros crimes, como corrupção, lavagem de dinheiro, contrabando, exploração de menores, falsificação, fraude, porte e posse ilegal de armas. “Os impactos negativos abarcam ainda a supressão dos serviços ambientais, que geram reflexos negativos na conservação da biodiversidade e na saúde pública. Também implica em perdas econômicas, crise na governança e na segurança nacional”.

A carta traz ainda uma moção de repúdio ao Projeto de Lei nº 6268/16, que tramita no Congresso Nacional e prevê a liberação da caça de animais silvestres no Brasil. De acordo com os signatários do documento, o projeto conta com diversas inconstitucionalidades e incongruências e, por isso, deve ser rejeitado pelos parlamentares. “ (…) o Projeto desrespeita os princípios da vedação ao retrocesso, intergeracional e da precaução, bem como não apresenta medidas de proteção mínima à fauna, bem de uso comum do povo, atingindo diretamente os processos ecológicos essenciais, impondo, ainda, situações de maus tratos inaceitáveis do ponto de vista constitucional”.

O texto trata ainda da questão das vaquejadas e sugere que os municípios criem espaços adequados destinados a receber e tratar todos os animais vítimas de maus tratos, inclusive abandono, com atendimento ininterrupto.