A assinatura pelo município representa adesão ao Programa Regional de Defesa da Vida Animal (PRODEVIDA), de iniciativa do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que realiza medidas de apoio aos municípios na execução das políticas públicas.
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotora de Justiça Luciana Imaculada de Paula, Coordenadora Estadual de Defesa da Fauna (CEDEF), firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta com o Município de Carmópolis de Minas, prevendo a implantação de política pública para controle humanitário e ético da população de cães e gatos em área urbana, em cumprimento à Lei Estadual 21.970/2016.
O termo prevê diversas ações a cargo do Município de Carmópolis de Minas, entre as quais, a castração cirúrgica e gratuita de pelo menos 23 caninos e 5 felinos por mês; a realização de campanhas de educação ambiental; a promoção de eventos bimestrais de adoção de animais abandonados; implantação do serviço de registro e de controle de animais em área urbana; e a fiscalização de pessoas físicas e jurídicas que comercializam cães e gatos.
Além disso, ficou estabelecida a proibição do recolhimento e sacrifício de cães e gatos como forma de controle populacional, bem como, a obrigação do Município de Carmópolis de Minas de incluir nas leis orçamentárias dos anos seguintes, as medidas e previsões necessárias ao implemento efetivo das políticas públicas nele tratadas.
Deixar um comentário