O Código de Direito e Bem-estar animal da Paraíba foi sancionado com vetos pelo governador Ricardo Coutinho (PSB). A nova Lei proíbe caça, seja amadora ou profissional, além de espetáculos e circos com uso de animais. A legislação prevê multas por maus tratos aos animais, além das sanções cíveis e penais.

O código estabelece normas para a proteção, defesa e preservação dos animais do Estado, para garantir a preservação do meio ambiente. Os infratores podem ter que pagar multas de até R$ 20 mil.

O texto prevê que o Estado deve manter programas permanentes de controle de zoonoses, por meio de vacinação e monitoramento de reprodução de cães e gatos, e inserir microchips em todos os animais soltos.

Também fica determinada a criação da disciplina educação ambiental em todos os níveis de ensino da rede estadual, para promover um trabalho de conscientização nas escolas.

Entre outras políticas públicas previstas na lei, estão prestar apoio a sociedades protetoras dos animais e realizar campanhas midiáticas para conscientizar a população sobre temas como a importância da esterilização e da vacinação e sobre crimes de maus-tratos a animais.

Fonte: G1