O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Coordenadoria Estadual de Defesa da Fauna (Cedef), expediu Recomendação aos comandos das Polícias Rodoviária Estadual e Federal e do Policiamento Especializado em Meio Ambiente para que adotem todas as medidas necessárias para assegurar a imediata liberação de caminhões retidos em pontos de manifestações no estado com rações, insumos para a produção da alimentação animal, como milho e soja, e outros produtos.
Conforme o documento, levantamento realizado pela Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA), há veículos nessas condições impedidos de circular, o que, caso continue, representará grave risco para milhões de aves e suínos que estão em grande sofrimento e em risco iminente de morte.
O Cedef ressalta que, conforme a Lei Estadual 22.231/2016 , são considerados maus-tratos contra animais quaisquer ações ou omissões que atentem contra a saúde ou a integridade física ou mental de animal, especialmente privá-lo das suas necessidades básicas.
Já a Lei 9.605/1998 estabelece que toda a prática de abuso, maus-tratos, ferimentos ou mutilações de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, sujeita o infrator à pena de detenção de três meses a um ano, que pode ser aumentada de 1/6 a 1/3 se ocorrer a morte do animal.
Conforme a promotora de Justiça Luciana Imaculada de Paula, que coordena a Cedef, já há um alinhamento com a Polícia Ambiental para assegurar a liberação dos caminhões.
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