TJMG condena criador que mantinha aves silvestres em cativeiro
Um homem que mantinha em cativeiro aves da fauna silvestre foi condenado a pagar pena de prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo, e à prestação de serviços à comunidade. A decisão é da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Uma denúncia feita em agosto de 2017, na Comarca de Carmo do Rio Claro, narra que o réu mantinha aves silvestres em cativeiro – seis pássaros-pretos, sete canários-da-terra e três coleiros. As aves estavam sem anilha, e o[...]
TJSP valida isenção de IPTU a clínicas que atendem animais abandonados
Prefeitura alegava inconstitucionalidade da norma. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra lei de Nova Odessa que estabeleceu desconto de 100% no pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis em que estejam instaladas clínicas veterinárias que prestem atendimentos a animais em situação de abandono e/ou atropelados. Na ação, a Prefeitura de Nova Odessa alegou violação de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo e vício decorrente da ausência de estimativa[...]
TJSP julga inconstitucional lei que permitia provas de laço e derrubada de animais em Bauru
Práticas que causam sofrimento a animais são proibidas. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sessão de julgamento realizada no último dia 1º, julgou inconstitucional lei do Município de Bauru que permitia a realização de provas de laço e derrubada de animais e a utilização do sedém (peça que faz com que o animal corcoveie repetidamente). O relator da ação direta de inconstitucionalidade, desembargador Ferraz de Arruda, em sua decisão enumerou a legislação que versa sobre o assunto, inclusive[...]
Prefeitura de Matão (SP) sanciona lei que proíbe uso de animais para condução de carga no município
O prefeito Edinardo Esquetini, sancionou na última semana, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº01/2020, de autoria do Vereador Luiz Manzini, que dispões sobre a proibição do emprego de animais para condução de carga. A solenidade de assinatura aconteceu na sala de reunião do gabinete, e contou com a presença do presidente da Câmara e autor do projeto, Vereador Luiz Manzini, do Secretário de Meio Ambiente, Marcelo Favaro, dos representantes da Comissão de Defesa e Proteção dos Animas da OAB Matão, de membros das[...]
França quer introduzir ecocídio na constituição
Os cidadãos franceses encarregados de fazer propostas em favor do clima votaram a favor da organização de um plebiscito para introduzir a luta contra a mudança climática na Constituição francesa e criar o delito de ecocídio (sobre-exploração de recursos não-renováveis) A Convenção do Cidadão pelo Clima (CCC), encarregada de propor medidas destinadas a reduzir em 40% das emissões de gases de efeito estufa, adotou pela maioria pedir em plebiscito à introdução no prefácio e artigo 1 da constituição as noções de proteção do meio[...]
Uberaba terá castramóvel adquirido por meio de acordo firmado com o MPMG
O município de Uberaba terá seu primeiro veículo de castração de animais itinerante e gratuito. O chamado castramóvel foi adquirido, conforme divulgado em junho pela administração municipal, por meio de acordo firmado entre a prefeitura e o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Uberaba, da Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Meio Ambiente das Bacias dos Rios Paranaíba e Baixo Rio Grande e da Coordenadoria Estadual de Defesa da Fauna. O Termo de Compromisso Positivo[...]