Publicada Lei que institui Programa de Farmácia Veterinária Solidária em Belo Horizonte
Foi publicada no dia 01 de julho a Lei nº 11.535, de 30/06/2023, que institui o Programa Solidare Pet, destinado ao recebimento de doações, à coleta, ao reaproveitamento, à seleção, ao armazenamento, à distribuição gratuita, à destinação correta e ao descarte adequado de produtos de uso veterinário, por organizações da sociedade civil que aderirem voluntariamente ao programa. O programa consiste em receber doações de produtos de uso veterinário provenientes da população em geral, clínicas veterinárias, profissionais veterinários, empresas do segmento farmacêutico/veterinário e também produtos[...]
Possibilidade de o Mercado Central de BH se tornar foco de gripe aviária faz MPMG pedir à Justiça retirada imediata de todos os animais do local
Diante da possibilidade de o Mercado Central de Belo Horizonte se tornar foco de disseminação da gripe aviária, (Influenza Aviária de Alta Patogenicidade), o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) cobra na Justiça a retirada de todos os animais que se encontram no local. O pedido levou em conta a detecção em 15 de maio deste ano dos primeiros casos de gripe aviária no estado do Espírito Santo e uma portaria do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) que declarou Estado de Emergência Zoo-sanitária[...]
Empresa é condenada pelo transporte de 30 mil bois em condições degradantes
Em se tratando de crime ambiental, tanto o poluidor direto quanto o indireto respondem pelos danos produzidos, independentemente de culpa ou dolo. Com essa fundamentação, o juiz Frederico dos Santos Messias, da 4ª Vara Cível de Santos (SP), condenou uma exportadora a pagar R$ 1,39 milhão de indenização por dano moral coletivo pelo transporte terrestre de quase 30 mil bois em condições degradantes até o Porto de Santos. Conforme o julgador, embora não tenha executado o transporte dos bovinos, a exportadora o contratou e foi[...]
MPMG obtém decisão judicial que proíbe prova do laço, rodeio mirim e uso de sedém e outros petrechos em montaria no município de Piranga/MG
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por meio da Promotoria de Justiça de Piranga, propôs ação civil pública para impedir maus-tratos a animais que seriam explorados em rodeios naquela localidade nos dias 16, 17 e 18 deste mês. Na inicial, a Promotora de Justiça informa que foram constatados maus-tratos aos animais utilizados em evento similar realizado pelo requerido no mês de abril deste ano, conforme laudo firmado por perito médico veterinário credenciado pelo MPMG. Em sua decisão, a Justiça concedeu parcialmente a[...]
Conferência Internacional do IMVC premia trabalhos científicos desenvolvidos com base em projetos da CEDA/MPMG
Nos dias 25 a 27 de maio de 2023, a Universidade Federal Rural de Pernambuco sediou a XI Conferência Internacional de Medicina Veterinária do Coletivo, do Instituto de Medicina Veterinária do Coletivo, ocasião em que foram apresentadas experiências práticas, estudos científicos nacionais e internacionais com diversos palestrantes, professores e pesquisadores com amplo conhecimento da área. O evento contou com 137 participantes presenciais e 142 online, totalizando 279 ouvintes. Nessa 11ª edição da Conferência foram premiados três trabalhos científicos desenvolvidos com base em projetos da[...]
ONG protetora de animais consegue liminar para excluir vídeos de maus-tratos do YouTube
A 44ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou tutela de urgência para a remoção de vídeos da página de um canil no YouTube, considerando que há urgência no perigo de dano ante a veiculação de vídeos capazes de incitar, encorajar, ou normalizar a prática de crimes contra animais. A ação foi movida pela associação filantrópica Os Animais Importam contra o perfil do canil, que continha vídeos com conteúdo de maus-tratos a animais. Na decisão, a juíza Gisele Valle Monteiro da[...]