Empresa é condenada pelo transporte de 30 mil bois em condições degradantes
Em se tratando de crime ambiental, tanto o poluidor direto quanto o indireto respondem pelos danos produzidos, independentemente de culpa ou dolo. Com essa fundamentação, o juiz Frederico dos Santos Messias, da 4ª Vara Cível de Santos (SP), condenou uma exportadora a pagar R$ 1,39 milhão de indenização por dano moral coletivo pelo transporte terrestre de quase 30 mil bois em condições degradantes até o Porto de Santos. Conforme o julgador, embora não tenha executado o transporte dos bovinos, a exportadora o contratou e foi[...]
MPMG obtém decisão judicial que proíbe prova do laço, rodeio mirim e uso de sedém e outros petrechos em montaria no município de Piranga/MG
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por meio da Promotoria de Justiça de Piranga, propôs ação civil pública para impedir maus-tratos a animais que seriam explorados em rodeios naquela localidade nos dias 16, 17 e 18 deste mês. Na inicial, a Promotora de Justiça informa que foram constatados maus-tratos aos animais utilizados em evento similar realizado pelo requerido no mês de abril deste ano, conforme laudo firmado por perito médico veterinário credenciado pelo MPMG. Em sua decisão, a Justiça concedeu parcialmente a[...]
Conferência Internacional do IMVC premia trabalhos científicos desenvolvidos com base em projetos da CEDA/MPMG
Nos dias 25 a 27 de maio de 2023, a Universidade Federal Rural de Pernambuco sediou a XI Conferência Internacional de Medicina Veterinária do Coletivo, do Instituto de Medicina Veterinária do Coletivo, ocasião em que foram apresentadas experiências práticas, estudos científicos nacionais e internacionais com diversos palestrantes, professores e pesquisadores com amplo conhecimento da área. O evento contou com 137 participantes presenciais e 142 online, totalizando 279 ouvintes. Nessa 11ª edição da Conferência foram premiados três trabalhos científicos desenvolvidos com base em projetos da[...]
ONG protetora de animais consegue liminar para excluir vídeos de maus-tratos do YouTube
A 44ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou tutela de urgência para a remoção de vídeos da página de um canil no YouTube, considerando que há urgência no perigo de dano ante a veiculação de vídeos capazes de incitar, encorajar, ou normalizar a prática de crimes contra animais. A ação foi movida pela associação filantrópica Os Animais Importam contra o perfil do canil, que continha vídeos com conteúdo de maus-tratos a animais. Na decisão, a juíza Gisele Valle Monteiro da[...]
Animais de estimação: um conceito jurídico em transformação no Brasil
Em um país cujos habitantes possuem mais de 139 milhões de animais de estimação (os dados da Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação colocam o Brasil como a terceira nação do mundo nesse quesito), é difícil pensar que alguém brinque com o seu bem semovente ou o leve para passear. Foi essa caracterização de simples coisa, porém, que prevaleceu durante as últimas décadas no ordenamento jurídico brasileiro: os bichos seriam apenas um item do patrimônio de seu titular. Com a[...]
Fóruns Regionais do Prodevida reúnem gestores e servidores municipais em Minas Gerais
Reunindo representantes de 170 municípios mineiros que participam do Programa Regional de Defesa da Vida Animal (PRODEVIDA), os Fóruns Regionais encerraram as ações de capacitação do curso “Gestão em Manejo Populacional de Cães e Gatos” – parceria da CEDA/MPMG com o Instituto de Medicina Veternária do Coletivo, o Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal e o Conselho Regional de Medicina Veterinária de Minas Gerais. Os Fóruns Regionais foram realizados nos municípios de Ribeirão das Neves, Sete Lagoas, Mariana, Betim, Uberaba, Patos de Minas,[...]