STF reafirma inconstitucionalidade de lei que regulamenta vaquejada
Os ministros do STF, em decisão no plenário virtual, mantiveram decisão que reconheceu a inconstitucionalidade de lei que regulamenta a vaquejada no Ceará. Por maioria, os ministros não conheceram dos embargos de declaração opostos pela ABVAQ - Associação Brasileira de Vaquejada. Em 2016, os ministros do STF consideraram inconstitucional lei do Ceará que regulamentava a vaquejada como prática esportiva e cultural no Estado. A decisão sobre a famosa tradição nordestina foi fundamentada no princípio constitucional de proteção ao meio ambiente, na parte em que versa sobre o sofrimento[...]
Projeto de Lei que cria o Conselho Tutelar dos Animais dá entrada no expediente da Câmara de Vereadores
Está dando entrada no expediente da Câmara de Vereadores, de Xanxerê, nesta segunda-feira (14), o projeto de Lei Ordinária nº 18/2021 do Executivo que “dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – CTMPDA – e dá outras providências”. Segundo o projeto, o conselho será um órgão consultivo e deliberativo, para o desenvolvimento e a execução de ações voltadas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar animal no Município de Xanxerê, vinculado à Secretaria Municipal de[...]
Filhotes de ararinha-azul nascem no Brasil 20 anos após espécie ser declarada extinta no país
Espécie é endêmica do bioma caatinga existente na região de Curaçá (a 594km de Salvador), no extremo norte da Bahia Nasceram no Brasil os primeiros filhotes de ararinha-azul reproduzidos por um casal que veio entre 52 exemplares repatriados da Alemanha no ano passado. A espécie foi declarada extinta em solo brasileiro desde o ano 2000, quando a última ave foi avistada no ambiente natural. Há três décadas, não eram registrados nascimentos da espécie no país. A ave foi descoberta no Brasil há 202 anos, em[...]
Sacrifício Ritual de Animais em Cultos de Religiões de Matriz Africana (RE 494.601-RS) – um retrocesso para o Direito Animal?
Pós-doutor de Direito Animal pela UFBA. Doutor e Mestre em Direito Processual Civil pela UFPR. Professor Adjunto da Faculdade de Direito da UFPR. Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFPR (Mestrado e Doutorado). Coordenador do Programa de Direito Animal da UFPR. Líder do Núcleo de Pesquisas em Direito Animal do PPGD-UFPR (ZOOPOLIS). Coordenador do Curso de Especialização em Direito Animal da UNINTER/ESMAFE-PR. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP). Juiz Federal em Curitiba. A tendência jurisprudencial do Supremo Tribunal[...]
União Europeia aprova fim gradual da criação industrial de animais em gaiolas até 2027
A Comissão da União Europeia (UE) aprovou na quarta-feira (30/06) o projeto de iniciativa popular de cidadãos comunitários (European Citizens’ Initiative – ECI) intitulado “Fim da Era da Gaiola”. Por efeito dominó, medida impactará outros países, incluindo Brasil. Bem-estar animal na estratégia de empresas e investidores será tema de webinar com especialistas promovido pela Proteção Animal Mundial e parceiros no dia 7. A reportagem é publicada por EcoDebate, 02-07-2021. A Comissão da União Europeia (UE) aprovou na quarta-feira (30/06) o projeto de iniciativa popular de cidadãos comunitários (European Citizens’ Initiative – ECI) intitulado “Fim da Era da Gaiola”.[...]
Projeto prevê desconto no IPTU para quem adotar cães e gatos em JF
Um projeto de lei atualmente em tramitação na Câmara Municipal de Juiz de Fora, na Zona da Mata, prevê a concessão de 20% de desconto no valor do IPTU para o contribuinte residencial que adotar um animal doméstico registrado no Canil Municipal. A proposta, que é de autoria da vereadora Kátia Franco (PSC), determina que a redução no imposto seja aplicada pelo período de três anos após a adoção. Entretanto, o texto do projeto de lei destaca que não terá direito ao benefício o contribuinte que já tiver sofrido alguma sanção por maus-tratos contra[...]