O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Coordenadoria Estadual de Defesa da Fauna (CEDEF) e da Promotoria de Justiça de Alpinópolis, expediu Recomendação ao Prefeito do município de São José da Barra/MG, para que, no prazo de 72h, entre outras medidas, promovesse a triagem e prestasse atendimento médico veterinário emergencial a todos os animais recolhidos ao canil municipal, executado por meio de profissionais habilitados perante o CRMV-MG, visando assegurar sua saúde e bem-estar, colocando-os a salvo de qualquer sofrimento físico, mental ou sujeição a intempéries.
O documento previa também a suspensão imediata do recolhimento de animais errantes e de tutores ao canil municipal, salvo animais nocivos à saúde e à segurança de seres humanos e de outros animais; ou que necessitassem de atendimento médico-veterinário, até sua regularização, de acordo com projeto técnico subscrito por profissional habilitado, com anotação de responsabilidade técnica (ART).
Além disso, foram recomendadas a inscrição do responsável técnico pelo canil junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV-MG) e a promoção de melhorias emergenciais no funcionamento do canil municipal, destinadas a assegurar o bem-estar dos animais.
A situação flagrante de maus-tratos do canil municipal foi constatada na última semana pelo Grupo de Repressão Unificada de Combate ao Abuso de Maus Tratos aos Animais (GRUCAM), da Polícia Civil de Minas Gerais, pelo Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, o Sr. Deputado Noraldino Júnior e por médicos veterinários. Assim, para os Promotores de Justiça Márcio Kakumoto e Luciana Imaculada de Paula, que firmaram a Recomendação, houve violação da Constituição Federal e de leis infraconstitucionais que tutelam a fauna.
Em resposta à referida Recomendação, o Município informou que adotou diversas providências, como a realização de triagem e atendimento emergencial a todos os animais recolhidos, sendo que 8 deles foram encaminhados imediatamente para a clínica Via-Nutri em Passos/MG e outros 36 permaneceram no canil municipal, onde estariam recebendo cuidados da médica veterinária contratada pelo Município.
O recomendado foi cientificado de que, caso permaneça inerte em face da violação dos dispositivos constitucionais e legais referidos, serão adotadas todas as providências administrativas e judiciais cabíveis que o caso requer.
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