O Direito Animal pode ser conceituado como o conjunto de regras e princípios que estabelece os direitos fundamentais dos animais não-humanos, considerados estes em si mesmos, independentemente da sua função ambiental ou ecológica. O Direito Animal no Brasil nasceu com a Constituição Federal de 1988, pois foi nesse texto normativo que se positivou a regra da proibição da crueldade (art. 225, §1º, VII, in fine), com o consequente reconhecimento do direito fundamental animal à existência digna. A partir daí muito se construiu. O Direito Animal se separou do Direito Ambiental e se constituiu como disciplina jurídica autônoma. No plano legislativo, conta, além de outras leis federais, com o Decreto 24.645/1934, que reconhece capacidade processual aos animais, e com o art. 32 da Lei 9.605/1998, que tipifica, na atualidade, o crime de maus-tratos contra animais. O Direito Animal também conta com uma infinidade de leis estaduais e municipais de proteção animal. No plano  jurisprudencial, já conta com importantes precedentes, notadamente no Supremo Tribunal Federal (em 2016, o STF considerou inconstitucional lei que pretendia regulamentar a prática cruel da vaquejada). No plano doutrinário, muitas obras já foram editadas e muitos artigos publicados. O Brasil possui a primeira revista especializada no assunto da América Latina: a Revista Brasileira de Direito Animal (Brazilian Animal Rights Review), fundada pelos Professores Heron José de Santana Gordilho, Luciano Rocha Santana e Thiago Pires Oliveira. No plano acadêmico, a Universidade Federal da Bahia é pioneira em oferecer curso de pós-graduação stricto sensu em Direito Animal, abrangendo mestrado e doutorado, sob a liderança do Prof. Dr. Heron José de Santana Gordilho. Mas muitas faculdades de direito oferecem a disciplina, ao menos como optativa, como é o caso da Universidade Federal do Paraná. Assim, justifica-se o Curso de Direito Animal, para capacitar e participar desse processo histórico de afirmação do Direito Animal no Brasil.

O curso foi desenvolvido para: Estudantes, Educadores Ambientais, Protetores animais, Professores e Profissionais graduados em Direito, em Medicina Veterinária, em Ciências Biológicas, em Zootecnia e áreas afins.

Saiba mais sobre o curso em: ESMAFE/PR