OAB se posiciona a favor de liminar que proíbe que animais resgatados sejam mortos

Integrantes da Comissão Nacional de Proteção e Defesa dos Animais da OAB/Conselho Federal se reuniram, através de uma vídeo conferência, na última quinta-feira (30), para debater a proposta feita pelo governo, através da Advocacia-Geral da União (AGU), de cassar a liminar que proíbe que animais resgatados de maus-tratos sejam mortos. Como resultado do debate, a OAB decidiu se posicionar a favor da liminar.

Representantes de todas as comissões de proteção animal da OAB do país, especialistas, biólogos, veterinários e outros técnicos participaram da reunião.

Durante a discussão, ficou aprovada a inclusão da OAB como “Amicus Curiae” no processo. Na prática, isso significa que o órgão vai fornecer dados técnicos para o julgamento do caso, que será decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com o presidente da Comissão, Reynaldo Velloso, o “Código de Processo Civil em seu artigo 138 determina os pressupostos do Amicus Curiae: a matéria tratada, a especificidade do tema objeto da demanda; e repercussão social da controvérsia, que inclusive certamente teremos”. As informações são do portal Fauna Comunicação, do Jusbrasil.

A AGU solicitou no dia 23 de abril ao STF que a liminar, concedida pelo ministro Gilmar Mendes, que proíbe a matança dos animais, seja cassada. A OAB discorda do governo e argumenta que a Constituição garante a proteção aos animais.

“Parabenizo o ministro Gilmar Mendes que concedeu a liminar e relatou de forma enfática que a Constituição Federal possui norma expressa que impõe a proteção à fauna e proíbe qualquer espécie de maus-tratos aos animais”, disse Velloso.

“Nos Autos Processuais fica expresso que o entendimento do governo em priorizar o sacrifício é inconcebível, pois contraria a Constituição, tendo em vista que ao invés de proteger os animais resgatados em situação de maus-tratos, permite a crueldade, desrespeitando a dignidade e a vida dos animais. Um absurdo. Deveriam ouvir os protetores e os representantes dos abrigos”, completou Velloso.

Ativistas fazem alerta

Embora ativistas defendam que os animais resgatados de maus-tratos não devem ser mortos, há quem alerte sobre os riscos representados pela decisão de Gilmar Mendes, por se tratar de uma medida que não determina a criação de locais para onde esses animais devem ser levados.

Enquanto cachorros e gatos são protegidos pela legislação – embora seja uma lei branda, que abra margem para a impunidade, há uma proteção que outros animais não dispõem – e encontram lares temporários ou abrigo em ONGs e Centros de Zoonoses dos municípios com mais facilidade, outras espécies ficam completamente desamparadas, como os galos.

A decisão do ministro Gilmar Mendes tem como defensor o senador Telmário Mota (PROS), que é a favor da exploração de galos em rinhas. Isso pode ser um sinal de que a medida expedida pelo ministro pode acabar com a fiscalização de rinhas de galos ou permitir que, após operações promovidas pelas autoridades para coibir essa prática criminosa, as pessoas que exploram esses animais fiquem como suas fiéis depositárias durante a tramitação da ação judicial.

A razão que poderia levar à concessão da tutela provisória dos galos a quem os maltratou é a falta de local para abrigá-los, não só pela ausência de espaço, já que são muitas aves, mas também pela falta de um ambiente seguro, visto que parte desses animais é comercializada a preços altíssimos e pode acabar sendo sequestrada por criminosos se não for bem protegida. Na prática, esses animais podem voltar a ser explorados e, assim sendo, continuarão sofrendo.

Por isso, é de suma importância proibir que animais resgatados sejam mortos, mas essa medida só será de fato eficaz se junto dela for determinado que sejam criados locais ou firmadas parcerias com proprietários de espaços que possam receber esses animais.