A Câmara Municipal do Rio de Janeiro confirmou nesta quarta-feira (16/06) a aprovação, em segunda votação, do Projeto de Lei 43/2021, de autoria do vereador Dr. Marcos Paulo (Psol), que proíbe o acorrentamento de animais na cidade do Rio de Janeiro e passa a considerar essa prática como maus-tratos.

O Projeto, que prevê multa de até R$ 10 mil para quem descumprir a lei, agora segue para sanção do prefeito Eduardo Paes, e a prefeitura terá até 90 dias para regulamentá-lo e dizer como a nova lei será aplicada e fiscalizada.

De acordo com o projeto de lei, quem descumprir a regra, poderá pagar multa de R$ 1.000,00 a R$ 10.000,00, caso a infração seja cometida por estabelecimentos comerciais e de R$ 1.000,00 a R$ 5.000,00 para pessoas físicas, que também serão impedidas de participar de concursos públicos. Os recursos provenientes das multas serão destinados ao Fundo de Proteção Animal, que tem a missão de financiar políticas públicas em defesa dos animais na cidade do RJ.

“O conceito de maus-tratos é muito amplo e, quando uma determinada situação não está claramente descrita na lei como maus-tratos, depende da avaliação de um técnico, que deve atestar se o animal está ou não sofrendo. Com a aprovação do nosso projeto, esta necessidade deixa de existir no caso do acorrentamento. Todo e qualquer animal que esteja acorrentado e privado de liberdade por longo período é vítima de maus-tratos”, explica Dr. Marcos Paulo, que é presidente da Comissão Especial de Saúde Animal e membro da Comissão de Direito dos Animais da Câmara RJ.

Fonte: Diário do Rio