MPMG e municípios da RMBH firmam acordo para viabilizar o controle populacional de cães e gatos

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio Coordenadoria Estadual de Defesa da Fauna (Cedef) e de Promotorias de Justiça da Região Metropolitana de Belo Horizonte, assinou Termos de Compromisso Positivo com nove municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Calcário (Cisrec) para garantir a implantação de programa regional de controle populacional de cães e gatos em área urbana, conforme previsto pela Lei Estadual 21.970/16.

A assinatura dos termos ocorreu nos meses de outubro e de novembro de 2019, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, na capital mineira. Aderiram ao compromisso os municípios de Capim Branco, Confins, Jaboticatubas, Lagoa Santa, Matozinhos, Pedro Leopoldo, Santana do Riacho, São José da Lapa e Vespasiano.

O termo de compromisso prevê diversas ações a cargo dos municípios como a castração gratuita e massiva de cães e gatos, a conscientização da população acerca de conceitos de guarda responsável de animais domésticos, o registro e o controle de animais em área urbana e a fiscalização e controle de pessoas físicas e jurídicas que comercializam cães e gatos.

Para viabilizar a implementação do programa, o MPMG e as entidades parceiras – Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), Associação Regional de Proteção Ambiental (ARPAII) e Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público de Minas Gerais (CEAF) – oferecerão medidas de apoio aos municípios. Entre elas, está a cessão de unidades móveis de castração (castramóveis) pela Arpa II, para uso compartilhado e gratuito. As unidades foram adquiridas com recursos obtidos a partir de medidas compensatórias e transações penais enviadas pelo MPMG à entidade cessionária.

Também, como medidas de apoio, estão previstas a realização de oficinas de capacitação de profissionais para implantação e atuação no manejo populacional de cães e gatos e ações de mobilização e educação ambiental.

Participaram dessa iniciativa a coordenadora da Cedef Luciana Imaculada de Paula e os promotores de Justiça Adriana Julia de Souza, Ana Claudia Lopes, Mirella Giovanetti Gomes, Christiano Leonardo Gonzaga e Ronaldo Assis Crawford.

Essas ações integram o Programa Regional de Defesa da Vida Animal (PRODEVIDA), idealizado pela CEDEF, que conta com a adesão de 46 municípios das regiões Metropolitana de BH, Centro-oeste e Sul do estado.