Atualmente, o artigo 82 do Código Civil considera os bichos como bens semoventes. Por este motivo, as demandas judiciais que envolvem interesses animais – ou de seus tutores – os considera como bens móveis e os submete a tal regramento cível. Um projeto de lei, aprovado na semana passada pela Comissão do Meio Ambiente do Senado, e que vai a votação no Plenário em agosto, pretende mudar o status dos animais perante a legislação.

Apelidado de “Animal não é coisa” , o texto propõe que os bichos sejam entendidos como seres sencientes, ou seja, capazes de sentir dor, prazer e outros sentimentos. Se aprovada a lei, eles passam a ter inclusive uma personalidade jurídica, podendo, por exemplo, receber habeas corpus ou outros instrumentos legais úteis para sua proteção.

— É a construção de uma sociedade mais solidária com seus animais. O principal ponto filosófico da lei é afastar a ideia utilitarista que a sociedade construiu acerca dos animais. Vamos reconhecer, enfim, que o que os difere do ser humano é racionalidade e comunicação verbal. No mais, eles são como nós mesmos — afirma Ana Paula Vasconcellos.

Leia a íntegra da matéria em: “Animal não é coisa”

Fonte: O Globo