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MPMG obtém acórdão que determina a município obrigação de promover política pública eficiente no manejo populacional de cães e gatos

8 de fevereiro de 2023|

O MPMG ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP), em face do município de Guimarânia, buscando apurar a omissão do poder público municipal na realização de política pública para controle da população de cães e gatos. Em recurso de apelação interposto contra a sentença que que julgou procedentes os pedidos iniciais realizados na ACP, o Município argumentou, em síntese, que por questões financeiras/orçamentárias não possui condições de custear o cumprimento das exigências que foram determinadas, como a implementação de identificador eletrônico (microchip) nos animais, pois[...]

Prefeitura de BH publica decreto para combater abandono e maus-tratos a animais

6 de fevereiro de 2023|

A Prefeitura de Belo Horizonte publicou, na última terça-feira (31/1), no Diário Oficial do Município (DOM), o decreto nº 18.248, com o objetivo de reduzir a incidência de conflitos envolvendo maus-tratos e abandono a animais em espaços públicos da capital. Criado pela prefeitura, o Grupo Gestor de Ocorrências envolvendo Animais em Espaços Públicos ficará responsável por articular e deliberar ações que evitem acidentes e otimizem a fiscalização desses tipos de casos. Compete também ao grupo promover o recolhimento, transporte, atendimento médico-veterinário, abrigamento temporário e[...]

Município de São Luís é condenada por omissão em maus-tratos a cães

27 de janeiro de 2023|

O artigo 32 da Lei 9.605/1998 criminaliza a prática de maus-tratos contra animais. Quando não é possível a responsabilização do agente, o poder público tem o dever de garantir a efetiva proteção dos animais contra riscos, extinção e crueldade, conforme o inciso VII do §1º do artigo 225 da Constituição. Assim, a Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís condenou a prefeitura da capital maranhense a pagar R$ 50 mil a um fundo estadual, devido à omissão na assistência a cerca de 50 cães que estavam trancados em um[...]

Medicações não precisam mais ser testadas em animais antes de humanos nos EUA

16 de janeiro de 2023|

Uma nova lei que descarta a necessidade de medicamentos serem testados em animais antes de passarem por testes em humanos foi aprovada pelo Congresso dos Estados Unidos, conforme anunciado pelo governo do país no último dia 6 de janeiro.  A medida sugerida pelos senadores Rand Paul e Cory Booker, chamada de “FDA Modernization Act 2.0”, faz parte de um projeto de lei maior, HR 2617, uma legislação que o presidente norte-americano Joe Biden sancionou em 29 de dezembro de 2022.  A mudança apenas descarta a necessidade de animais como cobaias, portanto, não[...]

Senado aprova projeto que proíbe o uso de animais em testes para cosméticos

13 de janeiro de 2023|

O Senado aprovou o projeto (PLC 70/2014) que proíbe o uso de animais em pesquisas e testes para a produção de cosméticos, no último dia 20 de dezembro. O projeto não gera impactos no desenvolvimento de vacinas e medicamentos, pois se restringe ao teste de cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal. Como foi alterado no Senado, o projeto voltará à Câmara dos Deputados para nova análise.  O relator foi o senador Veneziano Vital do Rego (MDB-PB), que destacou o fato do Brasil estar acompanhando[...]

MPMG obtém decisão da Justiça em favor de animais tutelados por idosa em situação de acumulação

11 de janeiro de 2023|

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por meio da 15ª PJ do Meio Ambiente de BH, com apoio da Coordenadoria Estadual de Defesa dos Animais (CEDA), ajuizou ação civil pública (ACP) em face do Município de Belo Horizonte, buscando a condenação do requerido ao cuidado de cerca de 50 cães tutelados por uma senhora idosa, em situação de acumulação. Segundo se apurou, a residência onde estavam mantidos os animais é insalubre e interfere negativamente na condição de vida da senhora, dos animais[...]

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