A Magistrada de primeiro grau da comarca de Sabará/MG condenou o acusado de praticar atos de abuso e maus-tratos em desfavor de 47 cães, a 11 anos e 9 meses de detenção e 517 dias-multa. O regime fixado foi o semiaberto para o início do cumprimento da pena e o réu pode recorrer em liberdade. Em sua decisão, a juíza considerou o fato de o acusado ter cometido o delito do art. 32 da Lei nº 9.605/98 em concurso material, por 47 vezes. Além[...]

No dia 24 de novembro entrará em vigor a Portaria GM/MMA Nº 288, que institui a Agenda Nacional de Proteção e Defesa de Cães e Gatos. De acordo com a Portaria, a Agenda está estruturada em três eixos orientadores, que são o controle populacional de cães e gatos, a atenção médico-veterinária, e a educação e sensibilização sobre guarda responsável, bem-estar e prevenção contra maus-tratos a cães e gatos. Ela tem como objetivos: ➡️ Subsidiar a formulação de políticas públicas e programas que beneficiem a[...]

Saúde e bem-estar animal estão associados com melhoria da qualidade de vida humana, concluem pesquisadores da Universidade Federal do Paraná (UFPR), da Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA) e da Universidade de Purdue (Indiana/EUA), em artigo publicado na revista Frontiers. Estudo realizado na região metropolitana de Curitiba teve como objetivo avaliar a identificação de casos e o mapeamento de indivíduos com transtorno de acumulação (objeto e/ou animal) e programas de proteção animal, juntamente com potencial de associação a indicadores socioeconômicos humanos. A partir de[...]

A 2ª Vara Criminal de Piedade, no interior de São Paulo, condenou a proprietária do Canil Céu Azul pelo crime de maus-tratos praticados por 1.708 vezes, aplicando pena de cinco meses de detenção.  A denúncia foi realizada pelo MP/SP e apontava a ocorrência de maus-tratos pela proprietária do canil, após realização de operação policial ter constatado o crime contra pelo menos 1.708 animais domésticos, consistentes em diversos cães de raças diversas, adultos e filhotes.  Conforme denúncia do MP, foram verificadas "péssimas condições de abrigo,[...]

O Fórum Animal em parceria com outras ONGs, ajuizou uma Ação Civil Pública, com objetivo de obrigar os réus (o Distrito Federal, o IBRAM, e o Departamento de Trânsito do DF) a regulamentar a Lei Distrital nº 5.756/2016, a qual proíbe a circulação de veículos de tração animal em vias públicas, bem como a recolher e alocar os animais apreendidos em santuários, além de promover o desenvolvimento de políticas públicas para formação e qualificação dos trabalhadores interessados.  Os pedidos foram julgados como procedentes pelo[...]

No dia 4 de outubro de 2022, foi publicada a “Declaração de Montreal sobre a Exploração Animal”. Mais de 500 especialistas em ética e filosofia política de mais de 40 países assinaram o documento, declarando que as práticas que envolvem tratar os animais não humanos como recursos são fundamentalmente injustas e, por isso, precisam acabar.  A iniciativa foi idealizada pelo Grupo Canadense de Pesquisadores em Ética Animal (GRÉEA) e, similarmente à Declaração de Cambridge sobre a Consciência em Animais Humanos e Não Humanos, publicada há 10 anos,[...]