TJSP valida isenção de IPTU a clínicas que atendem animais abandonados
Prefeitura alegava inconstitucionalidade da norma. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra lei de Nova Odessa que estabeleceu desconto de 100% no pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis em que estejam instaladas clínicas veterinárias que prestem atendimentos a animais em situação de abandono e/ou atropelados. Na ação, a Prefeitura de Nova Odessa alegou violação de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo e vício decorrente da ausência de estimativa[...]
TJSP julga inconstitucional lei que permitia provas de laço e derrubada de animais em Bauru
Práticas que causam sofrimento a animais são proibidas. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sessão de julgamento realizada no último dia 1º, julgou inconstitucional lei do Município de Bauru que permitia a realização de provas de laço e derrubada de animais e a utilização do sedém (peça que faz com que o animal corcoveie repetidamente). O relator da ação direta de inconstitucionalidade, desembargador Ferraz de Arruda, em sua decisão enumerou a legislação que versa sobre o assunto, inclusive[...]
França quer introduzir ecocídio na constituição
Os cidadãos franceses encarregados de fazer propostas em favor do clima votaram a favor da organização de um plebiscito para introduzir a luta contra a mudança climática na Constituição francesa e criar o delito de ecocídio (sobre-exploração de recursos não-renováveis) A Convenção do Cidadão pelo Clima (CCC), encarregada de propor medidas destinadas a reduzir em 40% das emissões de gases de efeito estufa, adotou pela maioria pedir em plebiscito à introdução no prefácio e artigo 1 da constituição as noções de proteção do meio[...]
Uberaba terá castramóvel adquirido por meio de acordo firmado com o MPMG
O município de Uberaba terá seu primeiro veículo de castração de animais itinerante e gratuito. O chamado castramóvel foi adquirido, conforme divulgado em junho pela administração municipal, por meio de acordo firmado entre a prefeitura e o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Uberaba, da Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Meio Ambiente das Bacias dos Rios Paranaíba e Baixo Rio Grande e da Coordenadoria Estadual de Defesa da Fauna. O Termo de Compromisso Positivo[...]
Proteger a natureza é a melhor forma de combater as mudanças climáticas
Este mês, o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (UNEP) lançou uma nova animação para explicar o conceito, que se torna cada vez mais popular, de adaptação baseada em ecossistemas (EbA). Confira o vídeo abaixo: https://www.youtube.com/watch?v=fhDuqvRk6LY&feature=youtu.be Restaurar e proteger a natureza é uma das melhores estratégias para combater as mudanças climáticas, mas não apenas pela razão óbvia de que a vegetação “suga” o carbono do ar. Florestas, pântanos e outros ecossistemas atuam como tampões contra o clima extremo, protegendo casas, culturas,[...]
Escolas de Belo Horizonte terão aulas de Direito Animal
Esta semana foi publicado no Diário Oficial de Belo Horizonte a Lei 11.243/2020 que institui o Direito na Escola como conteúdo a ser ministrado nas escolas do município. O Direito na Escola (DNE) é um projeto idealizado pelo Professor e Advogado Lucas Andrade, que, consciente de que toda a transformação social passa por conscientização, vêm trabalhando a ideia de levar noções de direito para as crianças e adolescentes do ensino fundamental e médio. O Programa DNE conta com o apoio da OAB/MG e[...]