OAB pode incluir “Direito dos Animais” no Exame de Ordem
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai colocar em pauta nas suas próximas reuniões a inclusão de questões sobre Direitos dos Animais no Exame de Direito da Ordem. A proposta foi elaborada pela Comissão de Proteção e Defesa dos Animais da entidade. Se aprovada pelo Conselho, a OAB proporcionará um ineditismo positivo em seu Exame, além de dar um exemplo ao país em sua luta de vanguarda pelos animais. O presidente da Comissão, Reynaldo Velloso, que assinou o documentação de[...]
PL prevê atendimento veterinário gratuito a animais resgatados das ruas
Um projeto de lei apresentado nesta sexta-feira (27) pelo deputado Fred Costa (Patriota-MG) defende atendimento veterinário gratuito a animais resgatados das ruas ou adotados de abrigos. “A gratuidade se dará por meio de reembolso integral, realizado pela União, dos gastos referentes aos atendimentos médicos veterinários”, informa Costa. O reembolso se aplica a consultas, realização de exames ou qualquer procedimento ambulatorial e cirúrgico. “Incluindo esterilizações, bem como aplicação de vacinas de medicamentos necessários ao tratamento ou manutenção do bem-estar animal”, acrescenta. Segundo o PL 5291/2020,[...]
Minas Gerais: Lei que reconhece animais como sencientes e sujeitos de direitos é aprovada em plenário
O Projeto de Lei Nº 4.752/17, acrescenta o parágrafo único ao artigo 1º da Lei 22.231/16, que por sua vez traz a definição de maus-tratos animais, foi aprovado em segundo turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais e segue para sanção do Governador, Romeu Zema. Com a modificação, O art. 1º da Lei nº 22.231, de 20 de junho de 2016 passa a vigorar com o seguinte parágrafo único: Parágrafo único – Para os fins desta lei, os animais são reconhecidos como seres sencientes,[...]
Lei proíbe testes e experimentos de produtos em animais no DF
Estão proibidos em todo o Distrito Federal testes e experimentos de produtos de cosméticos e de higiene pessoal, perfumes, entre outros, em animais. A medida foi sancionada pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) e publicada no Diário Oficial do DF (DODF) desta terça-feira (24/11). O projeto de lei nº 6.721, de autoria do deputado distrital Leandro Grass (Rede), diz que são considerados produtos cosméticos, de higiene pessoal e perfumes as preparações constituídas por substâncias naturais ou sintéticas de uso externo nas diversas partes do corpo[...]
ADI 4983 – Vaquejada
Decisão do STF que julgou inconstitucional lei que pretendia regular a vaquejada no estado do Ceará, devido a inerente crueldade da atividade. Consolidação da jurisprudência do Direito Animal no ordenamento brasileiro. ADI 4983 - Vaquejada
Webinário discute temas relacionados aos direitos dos animais
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Coordenadoria Estadual de Defesa da Fauna (Cedef) e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), promove o VIII Seminário em Defesa da Fauna - Temas de direito animal: interlocução multidisciplinar, de hoje, 24 de novembro, até quinta-feira, 26. No painel desta manhã, O direito animal e as atividades econômicas, a professora associada da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Carla Amado Gomes falou sobre as contradições inerentes ao ordenamento jurídico português em relação aos[...]