Câmara do Recife aprova projeto de criação do ‘SUS Animal’
Nesta segunda-feira (3) a Câmara Municipal do Recife aprovou os requerimentos 3022/2021 e 3023/2021, ambos de autoria da vereadora Andreza Romero (PP), para a criação do "Cartão SUS Animal" e ampliação do horário de funcionamento do Hospital Veterinário do Recife. De acordo com a proposta, o Hospital Veterinário passaria a funcionar também aos sábados, para facilitar o acesso de pessoas ocupadas durante a semana e buscam atendimento gratuito para seus pets. "A demanda do Hospital Veterinário do Recife é cada vez maior e, além[...]
MPMG celebra acordo com Itaminas e prevê ações de tutela da fauna no Instituto Inhotim
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (Caoma), com apoio da Coordenadoria Estadual de Defesa da Fauna (CEDEF) e da Promotoria de Justiça de Ibirité, e a Itaminas Comércio de Minérios S.A celebraram Termo de Acordo que tem como objeto a segurança das barragens e das demais estruturas da mina localizada na Fazenda Engenho Seco, zona rural do município de Sarzedo. A empresa obrigou-se a custear a elaboração,[...]
MPMG e Mercado Livre assinam acordo para proibir anúncio e comercialização ilegal de animais pelo site
Mais um avanço na defesa dos animais, especialmente da fauna ameaçada de extinção e vítima de maus-tratos. O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e o site Mercado Livre assinaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) estabelecendo medidas contra a exposição à venda irregular de espécies pelo site www.mercadolivre.com.br. Pelo acordo, a empresa se compromete a manter no canal, no campo “produtos proibidos”, a proibição de anunciar fauna em extinção ou cuja a venda seja vedada por lei, bem como animais cuja criação ou[...]
TJMG: Condenação por maus-tratos e violência doméstica
Decisão do TJMG que ressalva "que o art. 32, da Lei nº 9.605/98 possui diversos núcleos, como praticar abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar o animal, e, no caso em tela, não há dúvidas de que o apelante, no mínimo, praticou abuso ao desferir murros, tapas e chutes em sua cadela, tendo parado a agressão tão somente após a intervenção de sua genitora." TJMG - Apelação Criminal - violência doméstica e maus-tratos animais - 2020
TJSP – Condenação maus-tratos – crime formal impróprio
Decisão judicial reconhece que a ação de maus-tratos contra 23 animais não é "simples reiteração delitiva (...) e revelam delinquência habitual dos acusados, que não podem ser beneficiados com o instituto da continuidade delitiva apenas com base na similitude de suas ações". Assim, condena os réus somando as penas aplicadas aos delitos, em razão da regra do crime formal impróprio. TJSP - sentença - crime formal improprio maus-tratos - 2019
TJSP – Maus-tratos: concurso material encaminhamento para justiça comum
Afasta a remessa dos autos ao E. Juizado Especial Comum, devido ao concurso material no crime de maus-tratos. Acórdão TJSP - 2019