Projeto prevê desconto no IR para doações a programa de controle de zoonoses
O Projeto de Lei 1738/21 cria o Programa Nacional de Proteção Animal (Proanimal), vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, para estimular projetos de controle de doenças em animais (zoonoses). Segundo a proposta, doações efetuadas ao programa por pessoas físicas e jurídicas poderão ser descontadas do Imposto de Renda até o limite de 4% do total devido. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Segundo o texto, os projetos de controle de zoonoses e de proteção animal deverão ser encaminhados ao conselho técnico do programa[...]
Quem tatuar animais em Juiz de Fora pode receber multa de até R$ 30 mil
Já está em vigor, em Juiz de Fora, nova lei que prevê multa de até R$ 30 mil - em caso de reincidência - para quem realizar tatuagens ou colocar piercings em animais. O ato passa a ser considerado maus-tratos e rende sanção de R$ 10 mil para quem for flagrado pela primeira vez. A norma que atualiza o Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais em Juiz de Fora está em vigor desde sábado (24/7), quando foi sancionada pela prefeita Margarida Salomão (PT). A lei, no entanto, não prevê como serão feitas[...]
Centro de Triagem de Animais Silvestres de Juiz de Fora recebe equipamentos adquiridos com recursos obtidos pelo MPMG
Na sexta-feira, 23 de julho, o Centro de Triagem de Animais Silvestres (Cetas) de Juiz de Fora recebeu cerca de R$ 40 mil em equipamentos a serem utilizados para o tratamento e acomodação dos animais silvestres acolhidos. Os equipamentos foram entregues pela Associação Regional de Proteção Ambiental (Arpa), adquiridos com valores obtidos mediante Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). O Cetas Juiz de Fora atende toda a Zona da Mata mineira e a região serrana fluminense.[...]
Hai Kais Animalistas
Pós-doutor de Direito Animal pela UFBA. Doutor e Mestre em Direito Processual Civil pela UFPR. Professor Adjunto da Faculdade de Direito da UFPR. Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFPR (Mestrado e Doutorado). Coordenador do Programa de Direito Animal da UFPR. Líder do Núcleo de Pesquisas em Direito Animal do PPGD-UFPR (ZOOPOLIS). Coordenador do Curso de Especialização em Direito Animal da UNINTER/ESMAFE-PR. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP). Juiz Federal em Curitiba.
TJ/SP valida lei que proíbe fogos de artifício barulhentos em Avaré
O Órgão Especial do TJ/SP julgou constitucional a lei 2.358/20, do município de Avaré, que proíbe o uso de fogos de artifício e outros artefatos pirotécnicos com efeitos sonoros ruidosos, como estouros e estampidos. A norma foi editada para a proteção dos animais do município. A proteção ao meio ambiente, na visão do colegiado, é competência concorrente da União, Estados e municípios. Apenas o artigo 5º da norma, que estabelece prazo para a regulamentação da lei pelo Executivo, foi declarado inconstitucional pelo colegiado. A ação[...]
Juiz condena mulher por maus tratos a mais de 20 animais domésticos
Por considerar que ficaram demonstradas a autoria e a materialidade do delito, o juiz Neyton Fantoni Júnior, da 1ª Vara de Bebedouro (SP), condenou uma mulher por maus tratos contra animais domésticos. Além da prestação assistencial pecuniária e de serviços à comunidade consistente em doação semestral de sangue, ela está proibida de ter animais de estimação por três anos e seis meses. De acordo com o Ministério Público, a acusada mantinha em sua casa 7 gatos e 14 cães em situações precárias. Alguns dos animais estavam dentro de[...]