Hai Kais Animalistas
Pós-doutor de Direito Animal pela UFBA. Doutor e Mestre em Direito Processual Civil pela UFPR. Professor Adjunto da Faculdade de Direito da UFPR. Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFPR (Mestrado e Doutorado). Coordenador do Programa de Direito Animal da UFPR. Líder do Núcleo de Pesquisas em Direito Animal do PPGD-UFPR (ZOOPOLIS). Coordenador do Curso de Especialização em Direito Animal da UNINTER/ESMAFE-PR. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP). Juiz Federal em Curitiba.
TJ/SP valida lei que proíbe fogos de artifício barulhentos em Avaré
O Órgão Especial do TJ/SP julgou constitucional a lei 2.358/20, do município de Avaré, que proíbe o uso de fogos de artifício e outros artefatos pirotécnicos com efeitos sonoros ruidosos, como estouros e estampidos. A norma foi editada para a proteção dos animais do município. A proteção ao meio ambiente, na visão do colegiado, é competência concorrente da União, Estados e municípios. Apenas o artigo 5º da norma, que estabelece prazo para a regulamentação da lei pelo Executivo, foi declarado inconstitucional pelo colegiado. A ação[...]
Juiz condena mulher por maus tratos a mais de 20 animais domésticos
Por considerar que ficaram demonstradas a autoria e a materialidade do delito, o juiz Neyton Fantoni Júnior, da 1ª Vara de Bebedouro (SP), condenou uma mulher por maus tratos contra animais domésticos. Além da prestação assistencial pecuniária e de serviços à comunidade consistente em doação semestral de sangue, ela está proibida de ter animais de estimação por três anos e seis meses. De acordo com o Ministério Público, a acusada mantinha em sua casa 7 gatos e 14 cães em situações precárias. Alguns dos animais estavam dentro de[...]
STF reafirma inconstitucionalidade de lei que regulamenta vaquejada
Os ministros do STF, em decisão no plenário virtual, mantiveram decisão que reconheceu a inconstitucionalidade de lei que regulamenta a vaquejada no Ceará. Por maioria, os ministros não conheceram dos embargos de declaração opostos pela ABVAQ - Associação Brasileira de Vaquejada. Em 2016, os ministros do STF consideraram inconstitucional lei do Ceará que regulamentava a vaquejada como prática esportiva e cultural no Estado. A decisão sobre a famosa tradição nordestina foi fundamentada no princípio constitucional de proteção ao meio ambiente, na parte em que versa sobre o sofrimento[...]
Projeto de Lei que cria o Conselho Tutelar dos Animais dá entrada no expediente da Câmara de Vereadores
Está dando entrada no expediente da Câmara de Vereadores, de Xanxerê, nesta segunda-feira (14), o projeto de Lei Ordinária nº 18/2021 do Executivo que “dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – CTMPDA – e dá outras providências”. Segundo o projeto, o conselho será um órgão consultivo e deliberativo, para o desenvolvimento e a execução de ações voltadas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar animal no Município de Xanxerê, vinculado à Secretaria Municipal de[...]
Filhotes de ararinha-azul nascem no Brasil 20 anos após espécie ser declarada extinta no país
Espécie é endêmica do bioma caatinga existente na região de Curaçá (a 594km de Salvador), no extremo norte da Bahia Nasceram no Brasil os primeiros filhotes de ararinha-azul reproduzidos por um casal que veio entre 52 exemplares repatriados da Alemanha no ano passado. A espécie foi declarada extinta em solo brasileiro desde o ano 2000, quando a última ave foi avistada no ambiente natural. Há três décadas, não eram registrados nascimentos da espécie no país. A ave foi descoberta no Brasil há 202 anos, em[...]