Lei do TO obriga comunicação de maus-tratos a animais
Os pet shops, clínicas ou consultórios veterinários em Tocantins, com a advento da Lei n° 3.384/2018 devem notificar os casos de maus-tratos aos animais atendidos á Polícia Civil ou Especializada. A medida é para prevenir os casos e punir os agressores. Conforme referida Lei, a comunicação deverá ser feita através de ofício de informação ou comunicação digital e deverá conter informações do acompanhante do animal, como o seu nome, endereço e contato. Deverá ainda acompanhar o relatório do atendimento prestado, contendo a espécie, raça e características[...]
ANDA comemora 10 anos com a conferência jurídica “Presente e futuro do Direito dos animais” em SP
A Agência de Notícias de Direitos Animais – ANDA comemorará 10 anos de existência através da conferência jurídica “Presente e futuro do Direito dos animais” nos dias 23 e 24 de agosto, na sede da Secretaria de Cultura do Estado de São Paulo. O evento contará com a presença de diversos juristas renomados e serão apresentados vários temas correlatos à defesa dos animais domésticos e silvestres. A entrada é franca e, para se inscrever, o interessado deverá enviar um e-mail para comcultura@sp.gov.br Confira a[...]
Proposta garante embarque de animais domésticos em todos os meios de transporte
Os donos de animais domésticos poderão ter o direito de transportar os pets em linhas regulares nacionais, interestaduais e intermunicipais. A regra vale para conduções terrestres, aéreas e aquaviárias. A determinação está prevista em Projeto de Lei da Câmara (PLC 30/2018) que aguarda a designação de relator na Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado (CI). O projeto, do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), acrescenta uma nova atribuição à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): estabelecer padrões mínimos de segurança, higiene e conforto para o transporte de[...]
A partir de representação de ONG, agressores de animais em Caeté (MG) são punidos pela Justiça
O caso mais recente, em 2017, foi de um homem que não era médico veterinário mas fazia castrações e cirurgias em animais. Nos últimos anos, três casos graves de maus-tratos a animais foram objeto de representação pela Sociedade Galdina Protetora dos Animais e da Natureza de Caeté (SGPAN Caeté-MG) e receberam punição da Justiça. A ONG, que fez 10 anos de atuação em em junho de 2018, representou sobre os casos da cadela Negona, queimada com água fervendo em janeiro de 2014, e o caso[...]
Serviço de castração da PJF já realizou 22 mil atendimentos
Oferecendo a esterilização cirúrgica de animais por meio do Castramóvel e do atendimento em clínicas conveniadas, o Programa de Castração da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) já ultrapassou 22 mil atendimentos, mas a demanda continua crescendo. Na tentativa de sanar os problemas que levam ao abandono e ao consequente aumento da população animal nas ruas, o programa atua em diferentes linhas, não só no que compete à saúde dos bichos, mas, especialmente, na conscientização e no combate ao abandono em toda a cidade.[...]
Município tem obrigação de abrigar cães bravos abandonados
O abrigamento de cães abandonados ou soltos na via pública é de competência dos municípios, visto que se trata de medida necessária à preservação da saúde pública e do meio ambiente, nos termos do artigo 23, incisos II e VII, da Constituição Federal; e do artigo 13, da Constituição do estado do Rio Grande do Sul. O entendimento levou a 4ª Câmara Cível a negar recurso impetrado pelo município de Porto Alegre, que tentou se eximir da determinação de recolher e abrigar cães bravos das ruas, expedida[...]