O município de Ouro Preto assumiu, perante o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), uma série de compromissos para regularizar o controle das populações de cães e gatos no município. Entre as 16 obrigações assumidas, constantes em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), estão a regularização do canil municipal e a castração controlada de cães e gatos. Estima-se que a população de caninos seja superior a 14.300. Já em relação aos felinos, a estimativa é de aproximadamente 5.500 animais.
De acordo com o TAC, a prefeitura terá quatro meses para apresentar à Câmara Municipal de Ouro Preto (contados partir de 15 de agosto) uma projeto de lei versando sobre o controle populacional de cães e gatos no município.
Sobre a castração de animais o município deverá castrar, anualmente, cerca de 10% da população de cada espécie, sendo aproximadamente 1.400 cães e 550 gatos.
O município não poderá promover a eliminação da vida de animais pelos órgãos de controle de zoonoses, pelos canis situados no município ou por qualquer estabelecimento congênere, à exceção dos casos em que seja indicada a eutanásia.
O município deverá ainda iniciar a execução de manejo humanitário e efetivo de cães e gatos em área urbana que preveja ações de: conscientização da população acerca de conceitos de guarda responsável de animais doméstios; registro e controle de animais em área urbana; esterilização cirúrgica massiva; e fiscalização e controle de pessoas físicas e jurídicas que comercializam cães e gatos.
Ação Civil Pública
Em 2017 o MPMG havia proposto uma Ação Civil Pública (ACP) em Defesa do Meio Ambiente contra o município de Ouro Preto e SC Serviços e Comércios LTDA. em decorrência das várias representações encaminhadas à Promotoria de Justiça de Ouro Preto referentes aos maus tratos a que estavam sendo submetidos os animais errantes apreendidos no município.
À época, os promotores de Justiça Anelisa Cardoso Ribeiro, Luciana Imaculada de Paula e Domingos Ventura de Miranda Júnior solicitaram à Justiça que obrigasse a prefeitura municipal e SC Serviços e Comércios a adotarem uma série de medidas para regularizar o controle das populações de cães e gatos no município. Com a homologação judicial do Termo de Ajustamento de Conduta a ACP será extinta.
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