O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio dos Promotores de Justiça Daniel Batista Mendes, Promotor de Justiça da 3ª Promototia de Itaúna, João Paulo Alvarenga Brant, Promotor de Justiça de Bonfim, Rodrigo Otávio Mazieiro Wanis, Promotor de Justiça de Mateus Leme e Luciana Imaculada de Paula, Promotora de Justiça e Coordenadora Estadual de Defesa da Fauna (CEDEF), firmaram os Termos de Compromisso Positivo com os municípios de Mateus Leme, Juatuba, Itaúna, Itatiaiuçu e Crucilândia prevendo a implantação de políticas públicas para controle humanitário da população de cães e gatos em áreas urbanas, em cumprimento à Lei Estadual 21.970/2016.
O termo prevê diversas ações a cargo dos municípios entre as quais, a castração cirúrgica e gratuita de cães e gatos por semestre; a realização de campanhas de educação ambiental; a promoção de eventos de adoção de animais abandonados; implantação do serviço de registro e de controle de animais em área urbana; e a fiscalização de pessoas físicas e jurídicas que comercializam cães e gatos.
Além disso, ficou estabelecida a proibição do recolhimento e sacrifício de cães e gatos como forma de controle populacional, bem como, a obrigação dos municípios de incluir nas leis orçamentárias dos anos seguintes, as medidas e previsões necessárias ao implemento efetivo das políticas públicas nele tratadas.
Ademais, será realizada capacitação para os municípios em Fevereiro de 2020, que reunirá gestores do serviço público que atuam no controle de zoonoses e no controle animal, com o objetivo de repassar aos participantes informações necessárias ao total cumprimento da legislação e dos acordos firmados.
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