O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotora de Justiça de Defesa do Meio Ambiente Isabela de Carvalho, e o município de Ibirité, firmaram Termo de Compromisso Positivo prevendo medidas de controle populacional de cães e gatos.
O termo prevê diversas ações a cargo do Município de Ibirité, como conscientização da população acerca de conceitos de guarda responsável de animais domésticos, registro e controle de animais em área urbana, esterilização cirúrgica massiva e fiscalização e controle de pessoas físicas e jurídicas que comercializam cães e gatos.
Ficou estabelecido no termo a proibição do recolhimento e sacrifício de cães e gatos como forma de controle populacional. Além disso, o Município de Ibirité deverá incluir nas leis orçamentárias dos anos seguintes, as medidas e previsões necessárias ao implemento efetivo das políticas públicas nele tratadas.
Para normatizar o controle das populações de animais domésticos e atender à prevenção das zoonoses, o Município encaminhará projeto de lei à Câmara Municipal, que deverá ter por base as previsões da Lei Estadual 21.970/2016.
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