A ACP foi necessária porque o município se negou a assinar um Termo de Conduta cujo objetivo era sanar os problemas.

 

A 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo, por meio do promotor de Justiça Benedito Wilson Corrêa de Sá ajuizou, Ação Civil Pública com caráter de urgência contra o Município de Belém, para que imediatamente seja realizada na Praça Dalcídio Jurandir o recolhimento e cuidado aos animais abandonados no local, bem como a desratização da praça e a conscientização social sobre os perigos desse abandono.

Após chegar reclamação na Promotoria de Justiça sobre o abandono de animais na praça Dalcídio Jurandir e o estado de deterioração do local, foi solicitado o acompanhamento do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), da Unidade Integrada de Polícia do Meio Ambiente (DEMA) e do Município de Belém para apurar e solucionar o problema.

Uma equipe do Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar (GATI) do MPPA realizou vistoria na praça e constatou o abandono dos animais. A longa permanência no local que está em estado decadente, com descarte de lixo de forma irregular, vegetação alta, água parada e fezes de ratos, afeta diretamente a saúde dos animais e dos moradores da área que estão sujeitos a doenças como Leptospirose, Febre Amarela, Dengue, Zica, Chikungunya, entre outras.

“Foram encontrados 150 gatos de 0 a 5 meses, em situação de doenças infecciosas e parasitárias, que podem se proliferar causando contaminação à população que transita pela praça e vive às proximidades”, pontuou na ação o promotor de Justiça, Benedito Wilson.

Após os laudos apresentados pelo Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar (GATI), em novembro de 2018, a Promotoria de Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo de Belém reuniu com o Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), Secretaria Municipal de Saúde (Sespa), Prefeitura de Belém e Guarda Municipal e propôs um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) a fim de combater o problema, porém, o TAC foi recusado pelos órgãos municipais.

Preocupado com os riscos ambientais e de saúde que essa situação está causando e a falta de acordo com o Município de Belém, o MPPA ajuizou Ação Civil Pública com tutela de urgência para que seja feita a remoção e cuidado dos animais encontrados na praça Dalcídio Jurandir. Após serem controladas as zoonoses, os animais devem ser disponibilizados para doação. Caso a medida não seja cumprida no prazo de 30 dias, o MPPA propõe na ação que o Município de Belém sofra multa diária no valor de R$ 10 mil.

O Ministério Público também requer a desratização do local e uma campanha de conscientização da população alertando para os perigos de abandono dos animais, já que isso é uma forma de mau-trato. O município também deverá alertar os donos dos animais para que tenham responsabilidade de tratar seus pets com castração para que estes não procriem, evitando o aumentando do número de animais abandonados nas ruas. O prazo proposto pelo MPPA para a realização de ambas as medidas é de 60 dias, com multa de R$ 10 mil por dia, em caso de descumprimento.

Se não houver interesse da Prefeitura Municipal de Belém em realizar nenhum dos pedidos da Ação, o mesmo deverá pagar multa de R$ 1 milhão, para reparação de danos morais coletivos.

Veja aqui a Ação Civil Publica

Fonte: MPPA