O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) celebrou no dia 6 de novembro, quatro Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) para adequação ambiental e de segurança da empresa Indústria de Papéis Sudeste Ltda., localizada em Juiz de Fora, município da Zona da Mata.

Em Inquérito Civil instaurado pela Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Juiz de Fora, foi apurada a existência de irregularidades ambientais como tratamento de efluentes insatisfatório e bota-fora irregular. Laudo pericial demonstrou a necessidade de apresentação de projeto de remediação de área contaminada, a fim de reduzir a contaminação a níveis aceitáveis, e de monitoramento da área, concluindo ainda pela necessidade de indenização pelos danos ambientais causados.

Nos documentos, a empresa assume a obrigação de somente armazenar produtos perigosos, tóxicos ou nocivos à saúde humana ou ao meio ambiente de acordo com as exigências estabelecidas na lei. Obriga-se também a apresentar, em 12 meses, projeto de remediação da área contaminada, bem como executá-lo conforme cronograma, monitorar o local por seis anos, e somente operar o aterro de resíduos sólidos industriais com o necessário licenciamento ambiental.

Um dos acordos prevê ainda que a empresa apresentará, em 150 dias, projeto assinado por profissional habilitado, especificando o método escolhido para tratamento dos efluentes líquidos industriais, com o respectivo cronograma de execução, e observará, rigorosamente, as exigências legais presentes nas licenças expedidas, além de não operar quaisquer atividades produtivas, sem as autorizações exigidas, nem lançar efluentes fora do padrão permitido.

Além da adequação ambiental, os acordos preveem o pagamento total de R$ 200 mil,  que, segundo o promotor de Justiça Alex Fernandes Santiago, cumprirão importante função ambiental e de defesa do patrimônio cultural em Juiz de Fora.

Desse valor, cerca de R$ 100 mil serão aplicados em melhorias, aquisição de equipamentos, medicamentos e eventual custeio de atividades médico-veterinárias no Centro de Triagem de Animais Silvestres de Juiz de Fora, que recebe animais apreendidos, e na maioria dos casos maltratados, de toda a Zona da Mata e da região serrana do estado do Rio de Janeiro.

Pouco mais de R$ 50 mil serão aplicados na aquisição de drone para a Polícia Militar do Meio Ambiente e em atividades ambientais a serem promovidas pela Associação Regional de Proteção Ambiental (Arpa-JF). Quase R$ 30 mil serão destinados para ajudar na manutenção, compra de rações e cuidados veterinários da Sociedade Juizforense de Proteção de Animais (SJPA), que tem aproximadamente quinhentos cães e gatos abrigados. Outros R$ 20 mil serão aplicados em melhorias, aquisições de materiais e equipamentos para o Arquivo Histórico de Juiz de Fora.
Fonte: MPMG