O Projeto de Lei n° 980/2018, de autoria do Vereador Luiz Carlos Ramos Filho, foi aprovado no dia 25 de setembro de 2019 pela própria Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro. A atual Lei 6.642/2019 revoga as restrições existentes desde 2005 acerca da permanência de cães nas praias do município e permite a criação de faixas específicas para a uso dos animais. Para tanto, exige-se que os tutores portem documentos que comprovem que os pets foram devidamente vacinados e vermifugados, além do uso da coleira. Demanda-se, ainda, que os dejetos sejam recolhidos e descartados adequadamente, incumbindo à prefeitura a fiscalização do cumprimento das obrigações impostas pela lei.

Fonte: G1 e Folha de São Paulo