O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do Promotor de Justiça de Patos de Minas, José Carlos de Oliveira Campos Júnior, da Promotora de Justiça e Coordenadora Estadual de Defesa da Fauna (CEDEF), Luciana Imaculada de Paula, com o apoio dos veterinários Gustavo Xaulim e Ana Liz Bastos, firmaram o Termo de Compromisso Positivo com o município de Patos de Minas prevendo a implantação de políticas públicas para controle humanitário da população de cães e gatos em áreas urbanas, em cumprimento à Lei Estadual 21.970/2016.
O termo prevê diversas ações a cargo do município entre as quais, a castração cirúrgica e gratuita de cães e gatos por semestre; a realização de campanhas de educação ambiental; a promoção de eventos de adoção de animais abandonados; implantação do serviço de registro e de controle de animais em área urbana; e a fiscalização de pessoas físicas e jurídicas que comercializam cães e gatos.
“O Executivo municipal apresentará um projeto de lei à Câmara de Vereadores normatizando essa questão. Já o deputado estadual Noraldino Júnior (PSC) se comprometeu a destinar R$ 200 mil para chipagem dos animais”, explicou Paulo Mota. Os chips darão, aos agentes responsáveis pelo monitoramento, todas as informações sobre a saúde e o histórico do animal, como as últimas vacinas e doenças acometidas.
Além disso, ficou estabelecida a proibição do recolhimento e sacrifício de cães e gatos como forma de controle populacional, bem como, a obrigação dos municípios de incluir nas leis orçamentárias dos anos seguintes, as medidas e previsões necessárias ao implemento efetivo das políticas públicas nele tratadas.
Ademais, será realizada capacitação para o município ainda em 2020, que reunirá gestores do serviço público que atuam no controle de zoonoses e no controle animal, com o objetivo de repassar aos participantes informações necessárias ao total cumprimento da legislação e dos acordos firmados.
Vale ressaltar que a prefeitura já realiza as castrações gratuitamente desde outubro de 2019. Esse serviço ocorre em parceria com o Centro Universitário de Patos de Minas (Unipam) e a Associação de Proteção Animal e Ambiental (Aspaa). Com o objetivo inicial de castrar oito animais por dia, o Projeto de Castração Animal (CAP) surpreende positivamente com a média diária de 11 procedimentos. Até o momento, cerca de 700 cães e gatos já passaram pela cirurgia.
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