A Câmara Municipal aprovou, na noite de segunda-feira (26), o substitutivo ao Projeto de Lei 192/18, de autoria da vereadora Joice Alvarenga/PT, que recebeu o nome de Projeto “Animal Comunitário”.

A proposta agora aprovada, define as regras que o cuidador e as entidades protetoras devem seguir, além disso determina que “animal comunitário” é aquele cão ou gato que “sobrevive da generosidade de vários ou único responsável”.

Com a regulamentação é permitido à comunidade colocar recipientes com ração e água em parques, praças e em frente às residências dos protetores dos animais, sendo que a limpeza desses recipientes, conforme a situação, fica a cargo do proprietário do domicílio ou das entidades protetoras dos animais devidamente cadastradas junto ao Executivo.

Ainda é permitida a fixação de abrigos padronizados para o animal comunitário nos parques e praças, sendo que eles serão de responsabilidade das entidades protetoras e devem ser cadastrados junto ao Município para autorização do Poder Público.

Na justificativa que acompanha o projeto de lei, Joice destaca que “a sobrevivência dos animais comunitários depende da generosidade e do vínculo afetivo da comunidade em que vivem”, estando a proposta em sintonia com a Constituição de 1988, que em seu artigo 225, §1º, VII, diz que “é dever do Estado e da coletividade zelar pelos animais e, ao mesmo tempo, impedir práticas que os submetam à crueldade”.

Por fim, a vereadora explica que “é preciso pensar estratégias que valorizem a vida animal, o meio ambiente e possibilite a toda comunidade o exercício da cidadania por meio da adesão à causa animal”.

Fonte: Últimas Notícias