Foi derrubado no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em Reunião Extraordinária na manhã desta terça-feira (17/7/18), o Veto Total à Proposição de Lei 23.863, que proíbe o uso de animais para desenvolvimento, experimento e teste de perfumes e produtos cosméticos e de higiene pessoal. Caso haja descumprimento da lei, o infrator estará sujeito a punições como multa e suspensão da venda do produto.
Agora, a proposição voltará ao Governador do Estado para promulgação. Se, dentro de 48 horas, ela não for promulgada, o presidente da ALMG, Adalclever Lopes (MDB), a promulgará. Se este não o fizer em igual prazo, caberá ao vice-presidente, Lafayette de Andrada (PRB), fazê-lo, dentro do mesmo prazo.
As comissões especiais para analisar o veto perderam o prazo regimental e, por isso, o líder do Governo, deputado Durval Ângelo (PT), foi designado em Plenário para emitir parecer sobre eles. A respeito da Proposição 23.863, ele opinou pela derrubada do veto, posição que venceu a votação desta manhã.
Segundo o parlamentar, a vedação ao uso de animais nos testes foi amplamente discutida na ALMG e a sociedade civil se manifestou favorável à proposta, que tramitou como Projeto de Lei (PL) 2.844/15, dos deputados Fred Costa (PEN) e Noraldino Júnior (PSC). Durval Ângelo alertou, também, que outros estados já têm legislação semelhante.
Veja aqui a Proposição de Lei n° 23.863
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