O Município de Formiga contratou uma empresa para realizar os serviços de apreensão e transporte de animais de médio e grande porte (bovinos, caprinos, ovinos, equinos, muares e suínos) que estejam soltos nas vias públicas.
A medida foi tomada em cumprimento a Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo Município de Formiga com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) no ano de 2012, e que atualmente está em fase de execução judicial. O TAC prevê obrigações a cargo do ente público municipal, entre as quais, a regularização dos serviços de apreensão, transporte e guarda de animais que estiverem soltos na área urbana. Os animais recolhidos serão encaminhados para a Fazenda Laboratório do Centro Universitário de Formiga (UNIFOR-MG), onde receberão os cuidados necessários e microchip de identificação.
As medidas previstas no TAC foram baseadas principalmente nas previsões da Lei Municipal nº 4595/2012 – o Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais de Formiga.
O tutor do animal poderá ser multado no valor de 1 (uma) Unidade Fiscal da Prefeitura Municipal de Formiga – UFPMF, no valor de R$239,44, além de arcar com os custos de transporte (de 22% a 44% da UFPMF, a depender da espécie), alimentação (12% sobre a UFPMF) e assistência veterinária (13% sobre a UFPMF), que serão cobrados em qualquer caso.
Além disso, será lavrado o boletim de ocorrência policial caso o animal esteja em situação de maus-tratos, o que pode configurar o crime do art. 32 da Lei de Crimes Ambientais, ou for verificada a omissão da guarda e cautela de animal perigoso, contravenção penal prevista no art. 31 do Decreto-Lei 3688/1941.
De acordo com informações prestadas pela Médica Veterinária da Codevida, Fernanda Pinheiro, depois da contratação da empresa já foram recolhidos três cavalos e uma vaca.
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