Prodevida
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Coordenadoria Estadual de Defesa dos Animais (CEDA), idealizou o Programa Regional em Defesa da Vida Animal (PRODEVIDA), que, desde 2017, tem apoiado municípios mineiros no cumprimento das diretrizes da Lei Federal nº 13.426/2017 e da Lei Estadual nº 21.970/2016, por meio da implementação de políticas públicas voltadas para o manejo populacional de cães e gatos em áreas urbanas, no contexto da saúde única.
A adesão ao PRODEVIDA é voluntária e ocorre mediante assinatura de Termo de Compromisso Positivo (TCP), que pode resultar no arquivamento de Procedimentos Investigatórios ou Ações Civis Públicas movidas pelo MPMG contra o município.
Os municípios que aderem ao PRODEVIDA podem participar de capacitação gratuita por meio do curso “Gestão do Manejo Populacional de Cães e Gatos”, oferecido pelo MPMG em parceria com o Instituto de Medicina Veterinária do Coletivo (IMVC) e o Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV-MG). O curso é realizado na modalidade on line e conta com três etapas, a saber, diagnóstico situacional, plano de manejo e resultados específicos.
Adicionalmente, a CEDA auxilia os municípios na busca por recursos financeiros para a compra de materiais de consumo, contratação de profissionais e aquisição de Unidades Móveis de Esterilização e Educação em Saúde (UMEES), incentivando o cadastramento de projetos no Fundo Especial do Ministério Público (FUNEMP) e na Plataforma Semente. Até 17 de dezembro de 2024 o PRODEVIDA contou com a adesão de 320 municípios, registrando 208.982 castrações por ano (sendo 179.783 cães e 29.199 gatos), com uma média de 653 animais castrados por município.
Histórico:
Distribuição das UMEES:
