Leis dos municípios do PRODEVIDA
Abadia dos Dourados – Lei n 1823-2022
Água Comprida – Lei n 1021-2023
Além Paraíba – Lei n 3546- 2017
Alvorada de Minas – Lei n 1.020-2021
Barão de Cocais – Lei n 1.836- 2018
Betim – Decreto Lei n 43.118- 2021
Bom Despacho – Lei n 2.259-2012
Bom Jesus do Amparo – Lei n 1.438-2020
Bonfinópolis de Minas – Lei n 05-2008
Brasilândia de Minas – Lei n 758-2023
Brumadinho – Lei n 2.931- 2025
Cachoeira da Prata – Lei n 1.043-2021
Cachoeira de Minas – Lei n 2.729-2022
Campina Verde – Lei n 2.015-2014
Campo Florido – Lei n 1.678-2023
Campos Altos – Lei n 1.040-2022
Capim Branco – Lei n 1.452-2019
Carmo da Mata – Lei n 1.622-2021
Carmo do Cajuru – Lei n 2.919-2022
Carmo do Paranaíba – Lei n 2.529-2019
Carmo do Rio Claro – Lei n 3.232-2022
Carmópolis de Minas – Lei n 2.229-2019
Carneirinho – Lei n 1.797-2023
Cascalho Rico – Lei n 321-2022
Chapada do Norte – Lei n 1.133-2021
Chapada Gaúcha – Lei n 906-2021
Conceição da Barra de Minas – Lei n 1.564-2021
Conceição das Alagoas – Lei n 3.328-2021
Conceição do Mato Dentro – Lei n 2.480-2023
Cordisburgo – Lei n 1.743-2019
Coronel Murta – Lei n 631-2023
Coronel Xavier Chaves – Lei n 1.447-2023
Cristiano Otoni – Lei n 968-2023
Crucilândia – Lei n 1.163-2019
Delfinópolis – Lei n 2.239- 2015
Divinópolis – Lei n 5.038-2001
Dores de Campos – Lei n 1.529-2023
Estrela do Sul – Lei n 101-2021
Iraí de Minas – Lei n 1.155-de-2021
Itapecerica Lei n 2.349-2012, Lei n 1.854-2002 e Lei n 2.788-2023
Itaú de Minas – Lei n 1.172-2022
Jaboticatubas – Lei n 2.625-2019
Jenipapo de Minas – Lei n 510-2023
João Pinheiro – Lei n 2.968-2022
José Gonçalves de Minas – Lei n 502-2023
Lagoa da Prata – Lei n 2.323-2014
Lagoa Santa – Lei n 5.175-2023
Leme do Prado – Lei n 608-2023
Limeira do Oeste – Lei n 1.037-2023
Mateus Leme – Lei n 3.083-2021
Minas Novas – Lei n 2.396-2023
Monte Alegre de Minas – Lei n 3.115-2022
Morada Nova de Minas – Lei n 1.247-2006
Nova Resende – Lei n 2.241-2022
Nova Serrana – Lei n 2.855-2021, Lei n 2.846-2021 e Lei n 2.818-2020 – Leis 2818-2855-2893-1645
Ouro Branco – Lei n 2.631-2022
Ouro Preto – Lei n 1.415-2023 e Lei n 1.048-2017
Pará de Minas – Lei n 6.632-2021
Passa Tempo – Lei n 1.894-2023
Pedrinópolis – Lei n 977-2019 e Lei n 1058-2023
Pedro Leopoldo – Lei n 3.556-2019
Porto Firme – Lei n 1.288-2024
Prata – Lei n 2.871-2022 e Lei n 2.060-2018
Presidente Bernardes – Lei n 093-2024
Presidente Olegário -Lei n 3.175-2020
Resende Costa – Lei n 4.762-2021
Ribeirão das Neves – Lei n 4327-2022
Rio Paranaíba – Lei n 1.688-2021
Rio Pardo de Minas – Lei n 1.767-2022
Sacramento – Lei n 1.895-2022 e Lei n 1.904-2022
Santa Bárbara – Lei n 1930-2019
Santa Cruz de Minas – Lei n 1.401-2023
Santa Luzia – Lei n 3.820-2017
Santa Maria de Itabira – Lei n 1.686-2022
Santana do Jacaré – Lei n 1.835-2018
Santana do Riacho – Lei n 741-2019
Santo Antônio do Amparo – Lei n 1.900-2019
Santo Antônio do Itambé – Lei n 490-2022
Santo Antônio do Monte – Lei n 1.807-2005
São Francisco – Lei n 3.209-2019
São Francisco de Paula – Lei n 1.000-2018
São Gonçalo do Rio Preto – Lei n 660-2023
São João Batista do Glória – Lei n 1546-2019
São José da Lapa – Lei n 254-2023
São Pedro da União – Lei n 1.197-2022
São Sebastião do Oeste – Lei n 805-2021
São Sebastiao do Paraíso – Lei n 5.040-2023
São Tomás de Aquino – Lei n 1.126-2020
Serra dos Aimorés – Lei n 1.057-2022
Serranópolis de Minas – Lei n 587-2023
União de Minas – Lei n 1.015-2023
Vargem Alegre – Lei n 688-2024
Verdelândia – Lei n 1.724-2019
Viçosa – Lei 2689-2018 – Lei 2965-2022 – Lei 2595-2016 – Lei 3008-2023 e Lei 1452-2001