Ana Liz BastosConheça a Comissão de Proteção à Fauna criada pela Prefeitura de Itabirito
Medica Veterinária, Msc, PhD.
Membro do Instituto Técnico de Educação e Controle Animal, conselheira e Presidente da Comissão de Bem-estar Animal (CRMV-MG), assistente Técnica da Coordenadoria Estadual de Defesa da Fauna CEDEF (MPMG).
Autora do livro: Medicina Veterinária do Coletivo: Fundamentos e Práticas

Para viabilizar as ações de combate aos maus-tratos contra animais no município de Itabirito, prefeitura do município criou a “ Comissão de Proteção à Fauna”. A comissão formada por médicos veterinários e biólogos das secretarias da saúde e do meio ambiente, fiscais de meio ambiente e de posturas e guarda municipal.  A população faz a denúncia pelo telefone 153, da Guarda Municipal e os protocolos são encaminhados para a comissão. Os técnicos saem em duplas uma vez por semana para fazer as vistorias em companhia da guarda. Os técnicos utilizam o PPBEA- protocolo de Perícia em Bem-estar animal, proposto pelo LABEA- UFPR para padronizar e orientar suas ações. É dada ao tutor a chance de melhorar as condições as quais os animais estão submetidos, sendo realizada três visitas ao animal, antes de se gerar uma autuação. A comissão atende qualquer espécie animal que esteja sobre suspeita de maus-tratos.

A comissão foi criada em outubro de 2017 e  realizou nesse período, até o final de 2019, em torno de 500 vistorias. A maioria das denúncias foram enquadradas como negligência do tutor, nas quais as irregularidades foram corrigidas na segunda e no máximo na terceira visita da Comissão. Em casos mais severos, os animais (sendo a maioria cães) foram recolhidos para o Centro de Controle Animal, da prefeitura para acolhimento, tratamento, castração e posterior encaminhamento para adoção. Nestes casos, os fiscais de posturas abrem um processo administrativo contra o tutor, baseado no código de postura do município, que prevê multas para casos de maus-tratos contra animais e no qual a multa varia de R$ 1.086,90 a R$ 1.630,35, dependendo da gravidade do caso. Em casos complexos, quando há presença de abuso do animal, presenciado pela comissão, o caso é encaminhado para a Polícia Civil ou Ministério Público do município.

A comissão tem um caráter acima de tudo educativo, visto que a maioria dos casos atendidos são realmente falta de conhecimento sobre a guarda responsável de animais e o tutor geralmente se comporta de forma colaborativa, possibilitando a melhora de vida do animal.

Comissão de Proteção à fauna

Veja aqui o Decreto